Os fluxos e procedimentos para o licenciamento sanitário no Paraná encontram-se pautados no grau de risco das atividades, e estão dispostos nas Resoluções estaduais vigentes. As regras da divisão de competências para o licenciamento sanitário, por sua vez, definem se a ação é de responsabilidade do Estado ou município e estão organizadas mediante pactuações da Comissão Intergestores Bipartite (CIB-PR), respeitando-se as definições da Lei Federal n.º 8080/90, a partir dos princípios de descentralização e regionalização do Sistema Único de Saúde.

Tais instrumentos podem ser consultados nos tópicos abaixo, sempre que necessário:

Legislação

• Resolução SESA n.º 1.034/2020 – Define o grau de risco sanitário das atividades econômicas, regulamenta os procedimentos para o licenciamento sanitário no Estado do Paraná e dá outras providências.

• Norma Comentada - Resolução Sesa Nº 1.034/2020 - A Resolução n.º1.034/2020 define o grau de risco sanitário das atividades econômicas de saúde e de interesse à saúde no âmbito do Estado do Paraná e regulamenta os respectivos procedimentos para fins de licenciamento.

Divisão de Competências

Por meio deste instrumento é possível consultar como está a pactuação vigente para definição de responsabilidade pela execução das ações de controle sanitário no Paraná. O instrumento vigente demonstra a divisão de competências entre Estado e municípios.

Deliberação CIB-PR n.º 85 – 24/06/2021 – Aprova a divisão de competências para a realização das ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Estado do Paraná.

ANEXO – Relação de CNAES versus porte dos municípios

Porte dos Municípios

Considerando que a divisão de competências vigente leva em consideração o porte de cada município (conforme Anexo da Deliberação CIB n.º 85/2021 disposto no item acima), aqui é possível consultar o porte de cada um dos 399 municípios do Estado.

Consulte o arquivo completo atualizado:
Porte dos municípios – PR  (.pdf)

Deliberações que definem o porte dos municípios:

• Deliberação n.º 38 - 08/03/2023 – Aprova o reenquadramento de competências para a realização das ações de vigilância Sanitária no município de Nova Londrina, de porte I para porte II

• Deliberação n.º 121 – 27/08/2019 – Aprova a mudança de porte dos municípios de Missal-PR, de Porte I para Porte II, de Matelândia-PR, de Porte II para Porte III, e a permanência de Itaipulândia no Porte I, de acordo com a Portaria GM/Ms nº 1.378, de 09 de julho de 2013.

• Deliberação n.º 331 – 24/10/2018 – Aprova a alteração de porte dos municípios de Cambará, Ibaiti, Jacarezinho, e Wenceslau Braz, de acordo com a Portaria GM/MS nº 1.378 de 09 de julho de 2013.

• Deliberação n.º 045 – 29/03/2017 – Aprova a homologação da mudança de porte do município de Santo Antônio da Platina de Porte II para Porte III, de acordo com a Portaria GM/MS nº 1.378 de 09 de julho de 2013.

• Deliberação n.º 098 – 15/06/2016 – Aprova a homologação da mudança de porte do município de União da Vitória da Porte II para Porte III, de acordo com a Portaria GM/MS nº 1.378 de 09 de julho de 2013.

• Deliberação n.º 203 – 14/12/2015 – Aprova a homologação da mudança de porte do município de Candói de Porte I para Porte II, de acordo com a Portaria GM/MS nº 1.378 de 09 de julho de 2013.

• Deliberação n.º 039 – 12/01/2015 – Aprova a homologação da mudança de porte do município de Dois Vizinhos III para II, de acordo com a Portaria GM/MS nº 1.378 de 09 de julho de 2013.

• Deliberação n.º  007 – 12/01/2015 – Aprova a homologação da mudança de porte dos municípios de Piraquara e Campo Largo, ambos de Porte II para Porte III, de acordo com a Portaria GM/MS nº 1.378 de 09 de julho de 2013.

• Deliberação n.º 018 – 23/01/2014 – Aprova a homologação do porte dos 399 municípios do Paraná, conforme Item nº 2 da Deliberação CIB/PR nº 287, de 23/08/2013, pactuados nas Comissões Intergestores Bipartite Regionais

A autenticidade das Licenças Sanitárias emitidas por meio do Sistema Estadual de Informação em Vigilância Sanitária (SIEVISA) pode ser consultada no ícone abaixo.