Vigilância Sanitária

As ações de Vigilância Sanitária (Visa) devem promover e proteger a saúde da população e serem capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
No Brasil, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é responsável por criar normas e regulamentos e dar suporte para todas as atividades da área no País. A Anvisa também é quem executa as atividades de controle sanitário e fiscalização em portos, aeroportos e fronteiras. No Paraná a Vigilância Sanitária Estadual acompanha o trabalho executado pelas vigilâncias sanitárias municipais e complementa ações e normas quando há necessidade.

 
Centro Estadual de Vigilância Sanitária
 
Histórico

As atividades ligadas à Vigilância Sanitária surgiram de uma necessidade decorrente da propagação de doenças transmissíveis nos agrupamentos urbanos, que aumentavam em população e não em suas condições sanitárias básicas.
Na Antiguidade, a literatura médica clássica grega contém inúmeras referências a graves dores de garganta que muitas vezes terminavam em morte, e com apenas descrições simples de sintomas, é possível incluir a difteria entre essas formas.
Na Idade Média, surgiram formas de proteção ao consumidor, em virtude da crença difusa de que perigosos focos de doença poderiam surgir, rapidamente em lugares de venda de alimentos, havendo grande cuidado em se manter o mercado limpo. Por essa razão, as autoridades municipais se preocupavam em policiar a praça do mercado e em proteger os cidadãos contra a venda de alimentos adulterados ou deteriorados.
Algumas medidas como a inspeção das embarcações e de suas cargas, especialmente quando infectadas ou suspeitas, colocando-se o passageiro sob regime de quarentena1 nos lazaretos, visando barrar a entrada da peste nessa cidade, foram tomadas no principal porto da Europa para a chegada de mercadorias vindas do Oriente na época, o de Viena, no século XIV, e depois por outros portos como medida de prevenção da entrada de doenças, iniciando a vigilância dos portos.
 

Lazareto Mercês
Hospital de isolamenti
​ Hospital de isolamenti [Click e arraste para mover] ​

 

Lazareto das Mercês Hospital de Isolamento Oswaldo Cruz Hospital de isolamento

Oswaldo Cruz - Portão

Uma das primeiras medidas adotadas no Brasil foi a polícia sanitária do Estado, que observava o exercício de algumas atividades profissionais, e fiscalizava embarcações, cemitérios e áreas de comércio de alimentos.
com a descoberta nos campos de bacteriologia e terapêutica no período compreendido entre as I e II Grandes Guerras Mundiais, houve a necessidade de reestruturação da Vigilância Sanitária (Visa). Com a reestruturação neste período e o crescimento econômico apresentado no Brasil, as atribuições da VISA cresceram.
No começo da década de 80, a Visa tomou o rumo que ela é hoje, e com a participação popular, passou a administrar as atividades concebidas para o Estado como papel de guardião dos direitos do consumidor e provedor das condições de saúde da população.
E com o surgimento da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) as vigilâncias estaduais e municipais vêm se organizando, para cuidar de todas as áreas que foi atribuído os seus serviços.
A Vigilância Sanitária é a forma mais complexa de existência da Saúde Pública, pois suas ações, de natureza eminentemente preventiva, perpassam todas as práticas médico-sanitárias.

Obs. 1 - Tempo de isolamento durante quarenta dias a bordo ou lazaretos a que os passageiros eram obrigados, quando procedentes de países infectados de doenças epidêmicas ou suspeitas.

 
Visa

Atualmente, com a publicação da Lei Orgânica da Saúde, (Lei Federal n.º 8080/90 e Lei Federal n.º 8142/90), entende-se por Vigilância Sanitária um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

  • O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas de processo, da produção ao consumo
  • O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde

Para isso, a Vigilância Sanitária usufrui dos saberes e práticas que se situam num campo de convergência de várias campos do conhecimento humano, tais como química, farmacologia, epidemiologia, engenharia civil, administração pública, planejamento e gerência, biossegurança e bioética.

A coordenação da Visa do Estado do Paraná fica no Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde.
A sede principal da secretaria fica em Curitiba, na Rua Piquiri, nº. 170.
Telefone: (41) 3330 – 4536.
E-mail: visa@sesa.pr.gov.br
A Visa também se encontra em todos os municípios do Estado do Paraná.

 
Áreas de atuação

Entre as atuais áreas de atuação da Vigilância Sanitária no país, estão::

  • Locais de produção e comércio de alimentos: fábricas, restaurantes, bares, mercados e supermercados, frutarias, açougues, padarias, produtores de laticínios e outros
  • Lojas e áreas de lazer: shoppings, cinemas, ginásios de esporte, postos de gasolina, piscinas, clubes, estádios e academias de ginástica
  • Indústria: de cosméticos, medicamentos, produtos para a saúde, saneantes (produtos de limpeza), perfumes e produtos de higiene pessoal
  • Laboratórios: banco de sangue e hemoderivados
  • Agrotóxico: indústria e postos de venda destes produtos
  • Radiação ionizante: hospitais, clinicas médicas e odontológicas que façam uso para fins diagnósticos
  • Locais públicos: escolas, cemitérios, presídios, hospitais, clínicas, farmácias, salões de beleza, asilos
  • Portos, aeroportos e fronteiras
 
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS

Fazem parte do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária no nosso país:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
  • Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Conass)
  • Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems)
  • Centros de Vigilância Sanitária Estaduais, do Distrito Federal e Municipais (Visas)
  • Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacens)
  • Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS)
  • Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)
  • Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, em relação às ações de Vigilância Sanitária

Todos os órgãos descritos nesta seção estão vinculados diretamente ou indiretamente ao Ministério da Saúde.

 
Instituições que cuidam da saúde da população

Laboratório Central de Saúde Pública do Paraná – Lacen/PR

O Lacen realiza exames a fim de diagnosticar doenças de interesse da Saúde Pública no Estado, principalmente as de Notificação Compulsória. O Lacen também monitora os medicamentos, produtos de limpeza e alimentos, através de análises físicas, químicas, toxicológicas, microscópicas, microbiológicas, parasitológicas e de rotulagem. O Lacen é de muita importância para a Vigilância Sanitária, porque as informações obtidas destas análises é que vão informar quais os produtos e os estabelecimentos de maior risco à saúde. E vai ser lá onde a Visa irá atuar em primeiro lugar.

O Lacen do Estado do Paraná encontra-se na:
Rua Sebastiana Fraga, 1001.
Guatupê – São José dos Pinhais - PR

Instituto Nacional de Controle de Qualidade de Saúde (INCQS)

Atua como laboratório de referência nacional para o controle da qualidade de produtos e serviços vinculados à Vigilância Sanitária.

Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)

Este é um dos sites mais completos na área de saúde. Links para instituições de ensino e pesquisa, ações da Fundação na área de saúde e tecnologia em saúde, produção de medicamentos, vacinas e reativos, além de notícias atualizadas estão disponíveis para o visitante.

 
Poderes da Vigilância Sanitária

A Visa pode atuar de duas formas:

  • Educando e orientando: é o poder pedagógico e educacional, ou seja, é a capacidade que os profissionais da VISA possuem para orientar e educar em Vigilância Sanitária toda a população a respeito dos hábitos de saúde, compra de produtos e prevenção de doenças;
  • Reprimindo e impedindo irregularidades: é o poder de polícia, exclusivo dos Estados e Municípios, executado quando ocorrem fiscalizações, aplicação de intimações e infrações sanitárias, impedindo irregularidades, interdições de estabelecimentos, apreensão de produtos e equipamentos etc. Para este papel, a VISA do Paraná conta com o Lacen – PR.
 
Notificação compulsória

Doenças de notificação compulsória são aquelas que devem ser obrigatoriamente notificadas quando identificadas em uma pessoa, ou seja, elas são comunicadas as secretarias de saúde, para que se possa ter controle e evitar o aumento dos casos. Algumas doenças de notificação compulsória:

  • Aids
  • Dengue
  • Hepatites virais
  • Rubéola
  • Sarampo
  • Febre Amarela
  • Raiva
  • Meningite
  • Cólera

 

 
Vigilância Sanitária de Alimentos
 
Objetivo

Identificar, avaliar e controlar os riscos químicos, físicos e biológicos, agudos e crônicos que possam ter origem nos alimentos, desde sua produção até o consumo, visando uma alimentação saudável e segura para a população.

 
Rotulagem de alimentos hortícolas 

O Paraná foi o primeiro Estado do país a exigir a rotulagem de frutas, verduras e legumes disponíveis,  a medida visa garantir mais segurança e qualidade dos produtos comercializados no Estado, tanto no varejo quanto no atacado.

 
Materiais educativos

 

A resolução Sesa nº 748/2014 dispõe sobre a rotulagem de produtos hortícolas in natura a granel e embalados, comercializados no Estado do Paraná.

 

 
Vigilância Sanitária de Produtos

Controlar, monitorar, fiscalizar e regulamentar a produção, distribuição, transporte e comercialização de medicamentos, correlatos, saneantes domissanitários, cosméticos, produtos de higiene, perfumes e agrotóxicos, coordenando as ações de Vigilância Sanitária e Farmacovigilância.

 
Vigilância Sanitária de Serviços
 
Objetivo

A atuação da Vigilância Sanitária de Serviços de Saúde e de Interesse à Saúde tem como objetivo promover a segurança dos serviços prestados aos usuários por meio de avaliações de estruturas, processos e resultados. É uma área abrangente que inclui, entre outros serviços, hospitais, clínicas, serviços odontológicos, salões de beleza, hemoterapia, hemodiálise e atenção primária à saúde.

 
Profissionais de saúde e setor regulado
 
Documentos
  • Resolução Sesa nº 0043/2010 - dispõe sobre as condições para a instalação e funcionamento do SHTWEB - entrada de dados on-line, no Sistema Estadual de Informação e Controle Hemoterápico do Paraná – SHT – e dá outras providências.
  • Roteiro para inspeção em comunidades terapêuticas, conforme RDC nº  29/2011 (Aprovado pela deliberação CIB nº 118/2011)
  • Instrutivo para preenchimento das ações de vigilância sanitária do SIA/SUS
 
Taxas de infecção hospitalar - Sonih

Relação dos serviços de saúde que notificaram com regularidade as taxas de infecção hospitalar via Sonih:

 

 

 
Outros documentos
 
Comunicado de risco
  • Comunicado de risco nº 01/2016 - detecção do gene responsável pela resistência à polimixina mediada por plasmídeos (mcr-1) no Paraná - medidas de prevenção e controle
 
Consultas públicas
 
2018
  • Consulta pública nº 001/2018 - fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas a proposta de Minuta de Resolução que trata da aprovação de Norma Técnica (NT)  para orientar abertura, funcionamento, condições físicas, técnicas e sanitárias, dispensação de medicamentos e prestação de serviços, dispensação de plantas medicinais e drogas vegetais em farmácias públicas. O prazo para a apresentação de criticas e sugestões é de 90 (noventa) dias.
  • Consulta pública nº 002/2018 - fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que estabelece as ações de vigilância em saúde para normatizar, padronizar e controlar o funcionamento dos estabelecimentos públicos e privados que ofereçam serviço de vacinação extramuro em todo Estado do Paraná.
 
2017
  • Consulta pública nº 001/2017 - fica aberto, a contar da data de publicação desta consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas a proposta de Minuta de Resolução que trata da aprovação de Norma Técnica para empresas com atividades de importação e/ou distribuição de produtos para saúde, cosméticos produtos de higiene pessoal, perfumes e saneantes, com terceirização total ou parcial de armazenamento.
  • Consulta pública nº 002/2017 - fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que estabelece as ações de vigilância em saúde a serem desenvolvidas no controle de microrganismos multirresistentes (MMR) e surtos decorrentes de infecções relacionadas à assistência à saúde (Iras).
  • Consulta Pública nº 003/2017 - estabelece os requisitos mínimos de boas práticas para instalação e funcionamento das Instituições de ensino fundamental, médio, profissionalizante e superior no Estado do Paraná.
 
2016
  • Consulta pública nº 001/2016 - fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 90 (noventa) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Estadual que estabelece Norma Técnica referente às condições físicas, técnicas e sanitárias para guarda, comercialização e administração de vacinas em estabelecimentos farmacêuticos privados no Estado do Paraná.
  • Consulta pública nº 002/2016 - fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Estadual que estabelece diretrizes e normas gerais para o planejamento, avaliação e execução das ações de vigilância e assistência à saúde em eventos de massa e obtenção de autorização para a realização dos eventos.
  • Consulta pública nº 004/2016 - fica aberto, a contar da data de publicação desta consulta pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Estadual que estabelece as normas para a regularização do exercício de atividades que sejam objeto de fiscalização pela vigilância sanitária, exercidas pelo empreendimento familiar rural, microempreendimento individual e pelo empreendimento econômico solidário, que sejam produtores de alimentos destinados ao consumo humano.
  • Consulta pública nº 005/2016 - fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de resolução que estabelece os requisitos e Boas Praticas para instalação e funcionamento de Banco de Leite Humano - BLH e Posto de Coleta de Leite Humano 0- PCLH no Estado do Paraná.
 
2015
 
2014
  • Consulta pública nº 04/2014 - fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Estadual que dispõe sobre o Regulamento Técnico com os procedimentos de boas práticas a serem observadas na elaboração, manipulação da carne moída e da carne crua temperada adicionada de cloreto de sódio e condimentos no Estado do Paraná.
 
2013
  • Consulta pública n° 002/2013 - exigências para funcionamento de salões de beleza e barbearia
  • Consulta pública nº 003/2013 - diretrizes e normas gerais para o planejamento, avaliação e execução das ações de vigilância e assistência à saúde em eventos de massa destinadas à obtenção de autorização para a realização de eventos especiais com estimativa de público superior a mil pessoas

 

 
Notas técnicas, pareceres e informações
 
Notas técnicas
 
Pareceres

 

 
Capacitações
 
Treinamento AFE: Autorização de Funcionamento de Empresa - outubro/2014

 

 

 
Legislação
 
Leis
 
2012
 
2004
  • Lei nº 14.427, de 07 de julho de 2004 - Diário Oficial do Estado nº 6746 de 08/06/2004 - obriga, conforme especifica, sejam mantidos aparelhos desfribiladores em eventos de grande concentração de pessoas.
 
2001
  • Lei nº 13.331, de 23 de novembro de 2001 - publicada em 26/11/2001 - dispõe sobre a organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no Estado do Paraná.
  • Lei nº 13.039, de 11 de janeiro de 2001 - publicada em: 24/01/01 (DIOE nº 5912, pág. 44) - dispõe que é de responsabilidade das indústrias farmacêuticas e das empresas de distribuição de medicamentos, dar destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos e adota outras providências.
 
2000
  • Lei nº 12.970, de 25 de outubro de 2000 - proíbe a exigência de depósito prévio para possibilitar internação hospitalar, de doente em situação de emergência, que resulte em estado de sofrimento intenso e/ou risco de vida ao paciente
  • Lei nº 12.969, de 25 de outubro de 2000 - proíbe no Estado do Paraná, a importação, circulação, comercialização ou consumo de carne e derivados que contenham substâncias com propriedades anabolizantes, usadas em animais de abate para consumo humano, conforme específica.
 
1999
  • Lei nº 12.704, de 22 de novembro de 1999 - dispõe que o tratamento dos casos de hipotireodismo congênito e de fenilcetonúria diagnosticados precocemente será assumido pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde.
 
1998
  • Lei nº 9.677, de 02 de julho de 1998 - altera dispositivos do capitulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra saúde pública, e da outra providências.
 
1997
  • Lei nº 11.734, de 28 de maio de 1997 - torna obrigatória a veiculação de programas de informação e prevenção de AIDS para os alunos de primeiro e segundo graus, no Estado do Paraná.
 
1996
  • Lei nº 11.364, de 15 de abril de 1996 - obriga a realização do teste de HIV, para detecção do vírus da AIDS, nas doações de sangue, de esperma e órgãos humanos para transplantes, no Estado do Paraná.
 
1995
 
1994
 
1990
  • Lei nº 9.303, de 19 de junho de 1990 - dispõe que o atendimento integral à saúde da mulher será prestado pela rede pública e conveniada de saúde do Estado do Paraná e adota outras providências.
 
1958

 

 
Decretos
 
2002
  • Decreto nº 5.711, de 23 de maio de 2002 - publicado no Diário Oficial nº 6240 de 24/05/2002 - regula a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado do Paraná, estabelece normas de promoção, proteção e recuperação da saúde e dispõe sobre as infrações sanitárias e respectivo processo administrativo.
 
2000
  • Decreto n.º 2.317, de 18 de julho de 2000 - regulamenta competências da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos como órgão executivo gestor e coordenador central do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH/PR, e adota outras providências.
  • Decreto n.º 2.316, de 18 de julho de 2000 - regulamenta a participação de Organizações Civis de Recursos Hídricos, de que trata o Art. 43 da Lei Estadual n.o 12.726/99, no Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH/PR e adota outras providências.
  • Decreto n.º 2.315, de 18 de julho de 2000 - regulamenta o processo de instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica, e adota outras providências.
  • Decreto nº 2.314, de 18 de julho de 2000 - regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, e adota outras providências
 
1992
  • Decreto nº 1.421, de 30 de junho de 1992 - a Fundação Caetano Munhoz da Rocha, transformada em entidade autárquica por força da lei nº 9.663, de 16 de julho de 1991, passa a denominar-se Instituto de Saúde do Paraná - ISEPr.
 
1991
 
1988

 

 
Resoluções
 
2018
  • Resolução nº 933/2018 - altera o artigo 3° e 4° do Anexo I e item 1.1.1 do Anexo II — Seção II da Resolução Sesa/PR n.° 165/2016, que estabelece os requisitos de boas práticas para instalação e funcionamento e os critérios para emissão de Licença Sanitária dos Estabelecimentos de Assistência Hospitalar no Estado do Paraná e revoga a Resolução Sesa/PR n.° 22, de 17 de janeiro de 2018.
  • Resolução nº 932/2018 - diretrizes Estaduais de Segurança do Paciente
  • Resolução nº 030/2018 - Institui a Unidade da Qualidade do Centro de Vigilância Sanitária do Estado do Paraná (UQ-CEVS), com atribuições regimentais sobre a Política de Gestão do Sistema da Qualidade.
  • Resolução nº 044/2018 - retifica a resolução Sesa nº 0030, em 18 de janeiro de 2018
  • Resolução nº 096/2018 – estabelece as ações de vigilância em saúde a serem desenvolvidas no controle de micro-organismos multirresistentes (MMR) e Surtos decorrentes de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS) em Estabelecimentos de Assistência à Saúde (EAS) no Paraná.
  • Resolução nº 107/2018 – estabelece os requisitos mínimos de Boas Práticas e condições sanitárias para a instalação e funcionamento das Instituições de Ensino Fundamental, Médio, Profissionalizante e Superior no Estado do Paraná.
  • Resolução nº 149/2018 - credencia servidores para Vigilância em Saúde no Estado do Paraná
  • Resolução nº 260/2018 - estabelece a Norma Técnica para empresas com atividades de importação e/ou distribuição de produtos para saúde, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e saneantes, com terceirização total ou parcial de armazenamento.
  • Resolução nº 444/2018 - dispõe sobre a revogação da Resolução Estadual nº 226/1999 e dá outras disposições sobre a Resolução Estadual nº 590/2014.
  • Resolução nº 956/2018 - estabelece as ações de vigilância em saúde para normatizar, padronizar e controlar o funcionamento dos estabelecimentos públicos e privados que ofereçam serviço de vacinação extramuro em todo Estado do Paraná.
 
2017
  • Resolução nº 004/2017 - estabelece normas para a regularização do exercício de atividades que sejam objeto de fiscalização pela vigilância sanitária, exercidas pelo empreendimento familiar rural, microempreendimento individual e pelo empreendimento econômico solidário, que sejam produtores de alimentos destinados ao consumo humano.
  • Resolução nº 299/2017 - institui o Plano Estadual de Prevenção e Controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde e controle sobre a Resistência Microbiana no Paraná
  • Resolução nº 595/2017 – estabelece diretrizes e normas gerais para o planejamento, avaliação e execução das ações de vigilância em saúde e assistência à saúde em eventos de massa
 
2016
  • Resolução nº 165/2016 - estabelece os requisitos de boas práticas para instalação e funcionamento e os critérios para emissão de Licença Sanitária dos Estabelecimentos de Assistência Hospitalar no Estado do Paraná.
  • Resolução nº 469/2016 - aprova regulamento técnico com os procedimentos de boas práticas a serem observados no âmbito do fracionamento, armazenamento, embalagem e comercialização dos produtos derivados de origem animal que abrange a atividade denominada de Autosserviço, a fim de garantir a qualidade, inocuidade e condições higiênico-sanitárias destes produtos comercializados no varejo, no Estado do Paraná, constante no ANEXO I, parte integrante desta Resolução.
  • Perguntas e respostas sobre a Resolução nº 469/2016
  • Resolução nº 473/2016  - estabelece Norma Técnica referente as condições físicas, técnicas e sanitárias para guarda, comercialização e administração de vacinas em estabelecimentos farmacêuticos privados no Estado do Paraná.
 
2015
  • Resolução nº 496/2015 - institui o Sistema Estadual de Informação em Vigilância Sanitária – SIEVISA – para o registro e obtenção de dados relativos às ações de Vigilância Sanitária no Estado do Paraná
  • Resolução nº 358/2015 - dispõe sobre boas práticas para o funcionamento de serviços de atendimento móvel pré-hospitalar públicos ou privados, civis e militares no Estado do Paraná e dá outras providências
  • Resolução nº 374/2015 - dispõe sobre Norma Técnica para funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências
  • Resolução nº 580/2015 - retifica a resolução 374/2015
 
2014
  • Resolução nº 251/2014 - dispõe sobre boas práticas para o funcionamento de serviços de atendimento móvel pré-hospitalar públicos ou privados, civis e militares no Estado do Paraná e dá outras providências.
  • Resolução Sesa nº 748/2014 - dispõe sobre a rotulagem de produtos hortícolas in natura a granel e embalados, comercializados no Estado do Paraná.
  • Resolução nº 590/2014  - estabelece a Norma Técnica para abertura, funcionamento, condições físicas, técnicas e sanitárias de farmácias e drogarias no Paraná.
  • Resolução nº 592/2014  - retifica a Resolução Sesa nº 590/2014
 
2013
  • Resolução nº 062/2013 - aprova Norma Técnica para definir a forma e o conteúdo das bulas magistrais conforme determinado no parágrafo único do artigo 2º da Lei 17.051/2012, bem como os modelos de Bulas Magistrais constantes nos Anexos II, III, IV, V e as Orientações sobre as formatações do Anexo VI
  • Resolução nº 437/2013 - dispõe sobre as condições para realização de terapia renal substitutiva à beira do leito, em unidades intra-hospitalares fora da unidade de diálise, por meio de serviços de diálise móvel, próprios ou terceirizados
  • Resolução nº 465/2013 - aprova o Regulamento técnico com os procedimentos de boas práticas a serem observados no transporte de alimentos, matéria-prima, ingredientes e embalagens no Estado do Paraná
  • Resolução nº 700/2013 - dispõe sobre as condições para instalação e funcionamento dos Estabelecimentos de Salão de Beleza, Barbearia e/ou Depilação no Estado do Paraná.
  • Resolução nº 783/2013 - aprova, na forma do Anexo, as Diretrizes e Normas Gerais para o Planejamento, Avaliação e Execução das Ações de Vigilância e Assistência à Saúde em Eventos de Massa e para Obtenção de Autorização para a Realização de Eventos com estimativa de público superior a 1 (um) mil pessoas
 
2012
  • Resolução nº 442/2012 - dispõe sobre os requisitos de boas práticas para instalação e funcionamento de serviços de atenção odontológica em Unidades Móveis no Estado do Paraná
  • Resolução nº 464/2012 - institui o Programa Estadual de Vigilância da Qualidade dos Serviços de Mamografia do Paraná - PEVQSM-PR.
 
2011
  • Resolução nº 083/2011 - aprova a nova composição e atribuições da Comissão Estadual de Controle de Infecção em Serviços de Saúde
  • Resolução nº 166/2011 - determina que as vigilâncias sanitárias regionais e municipais em suas inspeções de rotina nos estabelecimentos de saúde e nos estabelecimentos comerciais de interesse da saúde verifiquem a existência destes medicamentos e que, ao comprovarem tal condição, adotem as providências cabíveis, infracionando, apreendendo os produtos e interditando o estabelecimento até a conclusão da investigação pertinente
  • Resolução nº 217/2011 - institui o Programa Estadual de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos.
 
2010
 
Anos anteriores

2009

  • Resolução Sesa n° 206/2009 - revoga a Resolução Estadual nº 398 de 26/11/09, que estabelece o cadastro Estadual de empresas distribuidoras de medicamentos no Estado do Paraná (Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7939 de 27/03/09.)
  • Resolução Sesa nº 204/2009 - dispõe sobre as condições para instalação e funcionamento dos Estabelecimentos de Podologia ( Publicada no DOE 7933 de 19/03/09).

2008

2007

  • Resolução RDC Anvisa n° 77, 14 de novembro de 2007 - os produtos denominados "espuma de carnaval", "neve de carnaval", "neve artificial", "serpentina", "teia" ou qualquer outra denominação similar, apresentados na forma de aerossol, que possam entrar em contato direto com a pele, mucosas e/ou olhos somente poderão ser comercializados seguindo critérios de segurança para sua utilização.
  • Resolução Sesa nº 126 , de 01 de março de 2007 - dispõe sobre as condições para instalação e funcionamento dos estabelecimentos de Tatuagem, Colocação de Piercing e Congêneres.

2006

  • Resolução Sesa n.º 0389/2006 , de 13 de junho de 2006 - aprova a Norma Operacional para Aprovação de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde e de Interesse da Saúde, Projetos de Proteção Radiológica de Unidades de Radiodiagnóstico Médico e Odontológico, Projetos de Sistemas de Tratamento de Água para Diálise e Projetos de Sistemas Individuais de Tratamento de Esgoto para estabelecimentos públicos ou privados.

2005

  • Resolução Sesa n.º 0496/2005 , de 04 de novembro de 2005 - regulamenta a Norma Técnica que estabelece condições para instalação e funcionamento de Estabelecimentos de Assistência Odontológica
  • Resolução conjunta n.º 002/2005 - Sema/Sesa, de 31 de maio de 2005 - estabelece diretrizes para elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde
  • Resolução Sesa nº 0162 , de 04 de fevereiro de 2005 e Resolução Sesa 0505 de 11 de novembro de 2005 - Publicado em 14/02/05 (DOE) e DOE de 18/11/2005 - aprova a Norma Técnica, anexa, a qual estabelece exigências sanitárias para CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, independente do nome fantasia que utilizem.

2004

  • Resolução RDC Anvisa nº 306 , de 07 de dezembro de 2004 - dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
  • Resolução Sesa nº 00321 , de 14 de junho de 2004 - Publicada em 28/06/2004 (DIOE nº 6759) - implanta e torna obrigatória a utilização do Roteiro de Inspeção para Liberação da Licença Sanitária aos Estabelecimentos Hospitalares.
  • Resolução nº 0038 , de 07 de janeiro de 2004 - delega a competência para expedir Licença Sanitária para os hospitais, bancos de sangue, serviços de terapia renal substitutiva, serviços de radiologia e quimioterapia, estabelecimentos prestadores de serviços de análises de produtos como os relacionados a alimentos, águas, medicamentos, correlatos, cosméticos e saneantes domissanitários aos municípios que através de deliberação formal da CIB pactuarem as ações de Vigilância Sanitária de média e alta complexidade nos termos da legislação federal vigente.

2002

  • Resolução Sesa nº 0318 , de 31 de julho de 2002 - Revogada pela Resolução Sesa nº 107/2018 - aprova a Norma Técnica, em anexo, que estabelece exigências sanitárias para instituições de ensino fundamental, médio e superior, bem como cursos livres no Estado do Paraná.

2001

  • Resolução nº 0414, de 09 de novembro de 2001 - aprova o Roteiro de Inspeção para Estabelecimentos de Odontologia - (anexo I), Critérios e Instruções para o Preenchimento do Roteiro de Inspeção em Estabelecimentos de Odontologia (anexo II).
  • Resolução nº 0244 , de 05 de abril de 2001 - publicada em 31/05/2001 (DIOE) - aprova o Roteiro de Inspeção para Casas de Apoio a Crianças e Jovens em Tratamento.
  • Resolução nº 0219 , de 02 de abril de 2001 - aprova o Roteiro de Inspeção anexo, para Casas de Repouso para Idosos e Casas de Apoio para Adultos em Tratamento.
  • Resolução nº 0218 , de 02 de abril de 2001 - publicada em 20.03.01 (DIOE) - implanta e torna obrigatória a utilização do Roteiro de Inspeção para Liberação da Licença Sanitária aos Estabelecimentos Hospitalares.
  • Resolução nº 0179 , de 07 de março de 2001 - publicada em 08/03/01 (DIOE) - aprova o Roteiro de Inspeção para Laboratório de Análises Clínicas
  • Resolução nº 0172 , de 09 de fevereiro de 2001 - publicada em 16/02/01 - institui o Regimento da Comissão de Controle de Infecção em Serviços de Saúde - CECISS - Anexo I.

1999

  • Resolução nº 0398 , de 26 de novembro de 1999 - publicada em 26/11/1999 - todas as empresas distribuidoras de medicamentos (atacadistas) com atuação no Estado do Paraná, deverão manter cadastro atualizado junto a Secretaria de Estado da Saúde (Revogada por Resolução Sesa n° 206/09 de 27/03/09)
  • Resolução nº 0229 , de 23 de abril de 1999.- publicada em 11/05/99 (DIOE pág. 31) - os hospitais/maternidades deverão disponibilizar aos serviços de epidemiologia da Secretaria Municipal de Saúde do seu município cópia dos prontuários de todos os pacientes menores de 1 ano que foram a óbito e o respectivo prontuário no caso de óbitos neonatais (que ocorrem até 1 mês de vida).
  • Resolução nº 0228 , de 19 de abril de 1999 - publicada em 25 de maio de 1999 (DIOE pág. 33) - indica o Banco de Leite humano do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná como referência para o Estado, para desempenhar funções de treinamento, orientação, capacitação de recursos humanos, consultoria técnica e desenvolvimento de pesquisas operacionais.
  • Resolução nº 0227 , de 19 de julho de 1999 - cria o Programa de Fiscalização, Controle e Avaliação de Serviços de Alto Risco e dispõe sobre o processo administrativo para a concessão ou cassação da Licença Sanitária para Serviços de Alto Risco.
  • Resolução nº 0226 , de 15 de abril de 1999.- publicada em 11/05/99 (DIOE pág. 31) - aprova Norma Técnica que orienta sobre as condições técnicas, físicas e sanitárias necessárias para a abertura, o funcionamento e a dispensação de medicamentos em farmácias e/ou drogarias instaladas dentro de supermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência e “drugstore”.
  • Resolução nº 0225 , de 15 de abril de 1999 - publicada em 11/05/99 (DIOE Nº 5492 pág. 28) - aprova Norma Técnica que determina aos estabelecimentos: farmácias, drogarias, farmácias hospitalares, clínicas médicas e veterinárias, a obrigatoriedade da apresentação dos Balanços de Medicamentos Psicoativos e Outros Sujeitos a Controle Especial (BMPO).
  • Resolução CES/PR nº 12 , de 29 de abril de 1999 - aprova Normas de Atendimento em Saúde Mental complementares à Portaria n.º 224/92/MS.
  • Resolução CES/PR n.º 11 , de 09 de abril de 1999 - posiciona-se contrário à Ordem de Serviço nº 604/98, por entender que se trata de renúncia do papel do Estado relativo à saúde, ferindo a Constituição Federal em seus artigos 196 e 200.
  • Resolução CES/PR n.º 10 , de 09 de abril de 1999 - aprova a prática do abortamento, nas hipóteses admitidas pelo Artigo 128 do Código Penal Brasileiro, será realizada pela rede pública do Sistema Único de Saúde do Estado do Paraná, respeitando o disposto nesta Resolução, em conformidade com as normas técnicas do Ministério da Saúde/98

1998

  • Resolução nº 762 , de 14 de dezembro de 1998 - cria a Comissão de Estudos de Doenças Emergentes e Reemergentes com a finalidade de realizar estudos e elaborar protocolos de atuação para enfrentamento dessas doenças.
  • Resolução nº 104, de 28 de Janeiro de 1998 - publicada em 02/03/1998 (DIOE) - institui o Roteiro de Fiscalização, Avaliação e Acompanhamento do Estabelecimento de Quimioterapia

1997

  • Resolução nº 1.076, de 10 de outubro de 1997 - estabelece o prazo de até 1º de janeiro de 1998 para que todas as empresas que atuam dentro do Estado do Paraná e que utilizem o sistema de jateamento de areia ou de outros produtos que liberem a sílica, substituam esses sistemas, afim de evitar danos á saúde do trabalhador e ao meio ambiente.
  • Resolução n° 69 , de 01 de abril de 1997 - publicada em 14/04/97 (DIOE) - aprova Norma Técnica complementar para orientar quanto ao funcionamento e as condições físicas e sanitárias referente aos serviços de inalação, pequenos curativos, guarda de medicamentos biológicos
  • Resolução n.º 30, de 26 de fevereiro de 1997 - estabelece requisitos gerais para a operação do sistema de habilitação de Laboratórios de Controle da Qualidade em Saúde, com vistas a sua integração na Rede de Laboratórios de Saúde Pública.
  • Resolução nº 004, de 07 de janeiro de 1997 - aprova a Norma Operacional para Aprovação de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos Hospitalares.

1996

  • Resolução nº 077, de 09 de julho de 1996 - os Serviços de Hemoterapia (Bancos de Sangue) credenciados no Sistema Único de Saúde são obrigados a entregar junto com o Boletim de Produção Ambulatorial (BPA), os Boletins Diários de Doações de Sangue (BDDS) e o Boletim Mensal de Transfusões Sanguíneas (BMTS).

1994

  • Resolução n.º 22, de 29 de março de 1994 - aprova a Norma Técnica especial para funcionamento do Sistema “Alojamento Conjunto” para os Hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes do Estado do Paraná
  • Resolução n° 18, de 21 de março de 1994 - aprova a Norma Técnica Especial ( NTE), para disciplinar os serviços de Cabeleireiros, Barbeiros, Manicures, Pedicures, Depilação, limpeza de pele e serviços a fins.

1993

  • Resolução nº 58, de 23 de julho de 1993 - proíbe a venda de cigarros e demais produtos do fumo à menores de 18 anos

1992

  • Resolução nº 81, de 01 de setembro de 1992 - define a relação de produtos farmacêuticos e correlatos que poderão ser comercializados naqueles estabelecimentos citados, objetivando orientar as Vigilâncias Sanitárias e Municipal
  • Resolução nº 70, de 31 de julho de 1992 - altera o artigo II do Regimento Interno Padrão das Comissões e Comitês Estaduais de Saúde, aprovado pela Resolução Sesa nº 48/92, publicada no DOE – 3789, de 23.06.92
  • Resolução nº 48, de 22 de maio de 1992 - aprova o Regimento Interno padrão das Comissões e Comitês Estaduais de Saúde instituídos pela Secretaria de Estado da Saúde/Fundação Caetano Munhoz da Rocha, conforme proposição da Diretoria de Serviços de Saúde – DSS.
  • Resolução nº 21, de 10 de março de 1992 - aprova a Norma Técnica Especial, relativa ao controle de abertura dos postos de medicamentos no Estado do Paraná.
  • Resolução nº 19, de 10 de março de 1992 - suspende por tempo indeterminado a comercialização da planta medicinal Cambará – Lantana sp, tanto “in natura”, como sob todas as formas farmacêuticas

1991

  • Resolução nº 67, de 08 de julho de 1991 - publicada em 15/07/91(DIOE) - constitui Grupos Intermunicipais de Saúde, integrados pelos titulares das Secretarias ou departamentos Municipais de saúde e das Regionais de Saúde, sob a coordenação destes, com a função de atuar consultivamente nos municípios adstritos à Regional, objetivando o cumprimento das diretrizes: melhoria da qualidade dos serviços e ampliação do acesso, participação popular e descentralização administrativa.
  • Resolução nº 56, de14 de maio de 1991 - publicada em 17/05/91 (DIOE nº 3514) - aprova a resolução que especifica e detalha o Sistema de Garantia da Qualidade de Serviços Públicos de Abastecimento de Água
  • Resolução nº 01, de 27 de abril de 1991 - cria as Subcomissões Estaduais de Prevenção da Cólera com a composição abaixo discriminada e que terão por finalidade assessorar a Comissão de Prevenção da Cólera.

1989

  • Resolução nº 61, de 09 de dezembro de 1989 - determina a implantação, em nível, do Sistema Informativo de Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária das Atividades Hemoterápicas, a partir do cruzamento de dados obtidos nos serviços de hemoterapia e nos bancos de sangue, sobre doadores e receptores de sangue e hemoderivados em relação as seguintes doenças infecto contagiosas: Doença de Chagas, Sífilis, Hepatite B e Síndrome de Imundeficiência Adquirida (Sida).

1988

  • Resolução nº 05, de 1988 - aprova da Norma Técnica Especial (NTE) relativa ao Controle de Transfusão de Sangue em Estabelecimentos Hospitalares e Afins.

1987

  • Resolução nº 08, de 11 de março de 1987 - aprova a Norma Técnica Especial relativa aos Laboratórios de Análises Clínicas, Postos de coleta de Materiais que fica fazendo parte integrante da presente Resolução.

1982

  • Resolução nº 53, de 12 de agosto de 1982 - aprova Norma Técnica Especial – NTE, que especifica e detalha o Título II, Capítulo VII, seção I, do Decreto nº 3641, de 14 de julho de 1977.

 

 


Contato:

Divisão de Vigilância Sanitária
Telefone: 41- 3330 4536 | Fax: 41- 3330 4535
e-mail: visa@sesa.pr.gov.br

Para denúncias, entre em contato com a vigilância sanitária municipal.

Em Curitiba, pelos telefones: 0800 644 0041 e 156