COMO CREDENCIAR UM CEO

O gestor municipal interessado em implantar um CEO deverá encaminhar a sua proposta à Regional de Saúde. O parecer da Regional de Saúde e o projeto de implantação deverão ser enviados para a Divisão de Saúde Bucal do Paraná que após a apreciação encaminhará para Comissão Intergetores Bipartite – CIB, indicando se o pleito é para CEO Tipo 1 (com três cadeiras), CEO Tipo 2 (com quatro ou seis cadeiras) ou tipo 3 (sete ou mais cadeiras). A deliberação da CIB será encaminhada para o Ministério da Saúde onde será formalizada em portaria específica.
A proposta deverá contemplar minimamente os seguintes elementos:
a) identificação do município ou estado pleiteante e Unidade de Saúde, com cópia do CNES;
b)descrição dos serviços que serão ofertados;
c) demonstração da coerência com o Plano Diretor de Regionalização; e
d) identificação da área de abrangência do CEO, indicando para que município, região ou microrregião é referência, mencionando, inclusive, a população coberta.
e) Os gestores deverão emitir documento atestando que atendem aos requisitos (de atividades, equipamentos e materiais, outros recursos e recursos humanos) estabelecidos no Anexo I da Portaria GM/MS nº 1.570, de 29 de julho de 2004, e terão 30 (trinta) dias, a contar do credenciamento do CEO, para providenciar a atualização, caso necessário, dos sistemas de informação relacionados.

Requisitos mínimos:
Além das especialidades mínimas e dos respectivos equipamentos, materiais, profissionais e carga horária, os CEO devem estar com a adequação visual da Unidade, para os itens considerados obrigatórios, do Manual de Inserção de Logotipo disponibilizado na internet no endereço: http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/manual_brasil_sorridente4.pdf

Obs: Para credenciar um CEO, todos os requisitos supracitados já terão que ser obedecidos. Caso existam adequações a serem feitas, poderá ser pleiteado o adiantamento do recurso de implantação (Portaria GM/MS nº 283, de 22 de fevereiro de 2005).

INCENTIVOS FINANCEIROS:
O Ministério da Saúde é o responsável pelos recursos de implantação bem como recursos mensais para custeio de acordo com as portarias: GM/MS: 2373 e 600 e 1572.


passo – a – passo
Portaria Regra Contratual: GM/MS 370
Endereço Eletrônico: http://dtr2004.saude.gov.br/dab/saudebucal/especialidades.php
Consulte outras portarias: http://dtr2004.saude.gov.br/dab/saudebucal/legislacao.php

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