(Cest) SINAN NET - Vigilância Epidemiológica em Saúde do Trabalhador

   
    A Saúde do Trabalhador passou aos poucos a ser incorporada nas ações do SUS em 1990. Por meio da Lei Orgânica da Saúde (LOS, nº 8080, artigo 6º) é conferida à Direção Nacional do SUS a responsabilidade de coordenar a política de saúde do trabalhador. A LOS orienta a execução das ações voltadas para a saúde do trabalhador. O parágrafo 3º do artigo 6 a define como: “Um conjunto de atividades que se destina, por meio das ações das Vigilâncias Epidemiológica e Sanitária, à promoção e à proteção da saúde do trabalhador, assim como visa à recuperação e à reabilitação dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho”.

    A partir do Sistema Único de Saúde o serviço de saúde pública tem primado suas ações por meio do desenvolvimento de sistemas de informações.

Na área de Saúde do Trabalhador as informações são escassas com estimativas a partir de dados da Previdência Social, por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), sendo pouco abrangentes, não conseguindo apreender dados precisos da questão, pois têm o caráter de seguridade, especialmente para trabalhadores formalmente vinculados ao mercado de trabalho. Mesmo nestes, há subnotificação, principalmente em doenças relacionadas ao trabalho que acabam não sendo diagnosticadas como tal. Outro agravante de subnotificação é o trabalho informal que oculta os acidentes, morte e invalidez.

    Considerando a necessidade da disponibilidade de informação consistente e ágil sobre a situação da produção, perfil dos trabalhadores e ocorrência de agravos relacionados ao trabalho para orientar as ações de saúde, a intervenção nos ambiente e condições de trabalho e pela constatação de que essas informações estão dispersas, fragmentadas e pouco acessíveis no âmbito do SUS é que foi publicada a portaria nº777/GM de 28 de abril de 2004, que dispõe sobre os procedimentos técnicos para a notificação compulsória de 11 agravos da saúde do trabalhador em rede de serviços sentinela específica no SUS e as atribuições no nível local, municipal, regional, estadual e nacional nas áreas de assistência (vigilâncias epidemiológica e ambiental e a estruturação de um sistema de informação e capacitação).
   
    Em atendimento a esta portaria a Coordenação Nacional de Saúde do Trabalhador (COSAT), a partir de abril de 2006 deu início ao processo de construção para a implantação da vigilância Epidemiológica em Saúde do trabalhador com a incorporação dos agravos contidos na Portaria 777.
Em maio de 2006 foi elaborado o Projeto de Implantação da Vigilância Epidemiológica em Saúde do Trabalhador do Estado do Paraná com a participação de técnicos do CEST, Hospital do Trabalhador, Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba, SINAN Estadual e 2ª Regional de Saúde e CEREST de Londrina.

    No dia 20 de julho de 2006 foi implantado oficialmente o SINAN NET no Paraná pelo MS/DATASUS.
O SINAN NET é uma nova plataforma do Sistema Nacional de Notificações de Agravos(SINAN) do Ministério da Saúde utilizada inicialmente para a notificação de acidentes e agravos da saúde do trabalhador e outros que estariam sendo introduzidos. Este Sistema se constitui na obtenção das informações sobre a situação de saúde dos trabalhadores através dos registros dos agravos em que são acometidos no exercício de seu trabalho formal e informal e atendidos na rede de saúde. O envio de dados se faz através das unidades-sentinela definidas no projeto de implantação da Vigilância Epidemiológica em Saúde do Trabalhador.
   
    A coordenação da plataforma da base de dados das notificações está no SINAN Estadual/ CIDS/DVP- que coordena o Sistema de Notificação de todos os agravos de notificação compulsória.
A coordenação técnica dos agravos da saúde do Trabalhador está no CEST-Centro Estadual de Saúde do trabalhador. Para cada agravo da saúde do trabalhador há um técnico de referência.

    O Hospital do trabalhador nesse momento é a referência técnica para os protocolos. Esta unidade foi definida como unidade de notificação por ser referência de atendimento hospitalar e ambulatorial nos acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, para Curitiba e região metropolitana.

A Portaria nº 777/2004 estabelece a implantação de Notificação Compulsória para 11 agravos, que são:

1. PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruído): é a diminuição gradual da audição induzida por índice de ruídos elevado no ambiente de trabalho.

2. DERMATOSES OCUPACIONAIS: compreendem as alterações da pele, mucosas e anexas, direta ou indiretamente causadas, mantidas ou agravadas pelo trabalho.

3. PNEUMOCONIOSES:
Conjunto de doenças pulmonares causadas pelo acúmulo de poeira nos pulmões e reação tissular à presença dessas poeiras, presentes no ambiente de trabalho.

4. LER-DORT: É uma síndrome clínica que afeta o sistema músculo esquelético em geral, caracterizado pela ocorrência de vários sintomas concomitantes ou não, de aparecimento insidioso, tais como dor crônica, parestesia, fadiga muscular, manifestando-se principalmente no pescoço, cintura escapular e/ou membros superiores. Acontece em decorrência das relações e da organização do trabalho, onde as atividades são realizadas com movimentos repetitivos, com posturas inadequadas.

5. CÂNCER RELACIONADO AO TRABALHO: É o câncer que surgiu como conseqüência da exposição a agentes carcinogênicos presentes no ambiente de trabalho, mesmo após da cessação da exposição.(link)

6. ACIDENTE DE TRABALHO COM EXPOSIÇÃO O MATERIAL BIOLÓGICO: Acidentes envolvendo sangue e outros fluidos orgânicos ocorridos com os Profissionais da área da saúde durante o desenvolvimento do seu trabalho, onde os mesmos estão expostos a materiais biológicos potencialmente contaminados.

7. TRANTORNOS MENTAIS RELACIONADOS AO TRABALHO:
transtornos mentais e do comportamento relacionados ao trabalho são aqueles resultantes de situações do processo de trabalho, provenientes de fatores pontuais como exposição a determinados agentes tóxicos, até a completa articulação de fatores relativos à organização do trabalho, como a divisão e parcelamento das tarefas, as políticas de gerenciamento das pessoas e a estrutura hierárquica organizacional.(link)

8. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL: Acidente de trabalho grave que resulta em morte que ocorrem no exercício da atividade laboral ou no percurso de casa para o trabalho e vice-versa (acidente de trajeto).

9. ACIDENTE DE TRABALHO COM MUTILAÇÕES.

10. ACIDENTE DE TRABALHO EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES

11. INTOXICAÇÃO EXÓGENA: Todo aquele indivíduo que, tendo sido exposto a substâncias químicas (agrotóxicos, produtos de uso doméstico, medicamentos, cosméticos e higiene pessoal, produtos químicos de uso industrial, drogas, plantas, alimentos e bebidas), apresente sinais e sintomas clínicos de intoxicação e/ou alterações laboratoriais provavelmente ou possivelmente compatíveis.

LEIA AQUI LISTA COMPLETA DE AGRAVOS


Dentre os vários objetivos do SINAN NET destacamos : Gerar informações que permitam identificar do que morrem e adoecem os trabalhadores, permitindo utilizar as informações de morbi-mortalidade associando aos ramos de atividade econômica e aos processos de trabalho para poder intervir sobre as suas causas e determinantes, elaborando estratégias de atuação no campo da promoção, da prevenção, controlando e enfrentando, de forma estratégica, integrada e eficiente, os problemas de saúde coletiva relacionados com o trabalho.
Este processo permitirá desenvolver um diagnóstico para subsidiar e orientar políticas públicas para a Saúde dos Trabalhadores, definidos por meio de critérios de prioridade epidemiológica, integrando os serviços do Sistema Único de Saúde -SUS, voltados à Assistência e a Vigilância, de forma a congregar os esforços dos principais executores com interface na Saúde do Trabalhador;
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