(Cest) Legislação


A Saúde do Trabalhador passa a ter nova definição e novo delineamento institucional a partir da Constituição Federal de 1988 com a instituição do Sistema Único de Saúde e sua incorporação enquanto área de competência própria da saúde. Tal resultado, advindo de um processo constituinte com marcada participação dos movimentos social e sindical, ensejou estados e municípios a atualizarem seus estatutos jurídicos de forma a acompanhar essas modificações e reforçar suas práticas no campo da saúde, em especial da Saúde do Trabalhador.

Dessa forma, a configuração da Saúde do Trabalhador se dá diretamente no âmbito do direito à saúde, previsto como competência do SUS. Devido à abrangência de seu campo de ação, apresenta caráter intra-setorial (envolvendo todos os níveis de atenção e esferas de governo do SUS) e intersetorial (envolvendo a Previdência Social, Trabalho, Meio Ambiente, Justiça, Educação e demais setores relacionados com as políticas de desenvolvimento), exigindo uma abordagem interdisciplinar e com a gestão participativa dos trabalhadores.

A Lei Orgânica da Saúde, no Capítulo da Organização, da Direção e da Gestão, Art. 13, orienta a criação de Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador (CIST), de forma a assessorar os Conselhos Estaduais de Saúde no estabelecimento, desenvolvimento e proposição de políticas de Saúde do Trabalhador.
A Portaria 3.908, de 30 de outubro de 1998 - Norma Operacional de Saúde do Trabalhador (NOST) - estabelece procedimentos para orientar e instrumentalizar as ações e serviços de Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde - SUS, considerando as determinações contidas na NOB-SUS 01/96.

As diretrizes das ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador no SUS foram consolidadas por meio da Portaria Ministerial n.º 3.120, de 1º de julho de 1998 que prevê: universalidade das ações, integralidade das ações, plurinstitucionalidade, controle social, hierarquização e descentralização, interdisciplinaridade, pesquisa - intervenção, caráter transformador de intervenção sobre os fatores determinantes e condicionantes dos problemas de saúde relacionados aos processos e ambientes de trabalho.

O Código de Saúde do Estado do Paraná, no capitulo II estabelece as normas para a organização, fiscalização e controle das ações de saúde do trabalhador.

A legislação atual constitui, portanto, um marco importante para a aproximação da temática saúde-trabalho-meio ambiente com perspectiva do controle social através da municipalização e dos avanços democráticos que inspiram a implantação do SUS. As ações de Saúde do Trabalhador e de saúde ambiental abrem um campo de ação inovadora e transformadora das condições de vida e trabalho.
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