Busca Saúde

LEGISLAÇÃO CORRELATA

A assistência à saúde e à reabilitação clínica são condições decisivas para a inclusão social do portador de deficiência na sociedade.
Com o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida foi criado, por meio da Portaria 818, de 2001, o sistema das Redes Estaduais de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência Física.
O programa busca estimular a independência da pessoa com deficiência nas suas atividades diárias, disponibilizando órteses, próteses e outras ajudas técnicas que tragam maior autonomia por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Portaria 1635 de 2002 garante às pessoas portadoras de deficiência mental e de autismo assistência por intermédio de equipe multiprofissional e multidisciplinar, utilizando-se de métodos e técnicas terapêuticas específicas,
No ano de 2004, foi publicada a Portaria 2.073, que Institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva; a Portaria 587, do mesmo ano, institui a Organização e Implantação das Redes Estaduais de Atenção à Saúde Auditiva e a Portaria 589 institui a Operacionalização dos Serviços de Atenção à Saúde Auditiva.
Atualmente, o Ministério da Saúde está estudando a publicação de Portaria para a Reabilitação Visual.
A Política Nacional Para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, implementada em 1989, foi regulamentada pelo decreto 3.298, que prevê assistência desde a prevenção de doenças, passando pelo atendimento psicológico, a reabilitação e o fornecimento de medicamentos.
A Secretaria de Estado da Saúde do Paraná tem implementado a Política Estadual de Saúde da Pessoa com Deficiência, desenvolvendo ações e tecendo redes que atendam a todos os tipos deficiências.

  • LEI ESTADUAL Nº 14023 - 03/02/2003 - Autoriza o Poder Executivo tornar obrigatório a realização do teste de acuidade visual e auditiva para todos os estudantes da rede pública estadual de ensino.
  • LEI ESTADUAL Nº 14588 - 22/12/2004 - Dispõe que as maternidades e os estabelecimentos hospitalares públicos e privados do Estado do Paraná ficam obrigados a realizar, gratuitamente, o exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (Teste da Orelhinha) para o diagnóstico precoce de surdez nos bebês nascidos nestes estabelecimentos.
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