Paraná Livre da Fumaça do Tabaco

  • LEI Nº 16.239 de 29 de setembro de 2009 - Publicado no Diário Oficial nº. 8066 de 29 de Setembro de 2009. Estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos dos incisos V, VIII e XII do artigo 24, da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos, conforme especifica e adota outras providências

Livro - 35 Anos de História da Luta Contra o Tabagismo no Paraná


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