Credenciamento de Equipes de Saúde Bucal

O gestor municipal interessado em implantar a ESB deverá apresentar proposta ao Conselho Municipal de Saúde e, se aprovada, encaminhar à Comissão Intergestores Bipartite (CIB) do respectivo Estado, indicando se o pleito é para ESBSF-M1 ou ESBSF-M2. Caberá as CIBs encaminhar solicitação de credenciamento das ESBSF ao Ministério da Saúde para apreciação e publicação em portaria específica.

A proposta deverá contemplar minimamente os seguintes elementos:


a) Área geográfica a ser coberta com estimativa da população residente;

b) Descrição da estrutura mínima com que contarão as unidades de saúde onde atuarão as ESB (anexar a planta baixa da unidade)

c) Definição das ações mínimas a serem desenvolvidas pelas ESB. Descrever como se dará o planejamento das ações, se embasado em levantamento epidemiológico.

d) Proposta de fluxo dos usuários para garantia de referência aos serviços odontológicos de maior complexidade;

e) Definição do processo de avaliação do trabalho das equipes e da forma de acompanhamento do Pacto de Indicadores da Atenção Básica e utilização dos sistemas nacionais de informação;

f) Descrição da forma de recrutamento, seleção e contratação dos profissionais da ESB;

g) Implantação do Sistema de Informação para atenção básica vigente no momento da implantação da equipe da Atenção Básica, incluindo recursos humanos e materiais para operá-lo;

h) A contrapartida de recursos dos municípios e do Distrito Federal; e

i) Ata com a aprovação do Conselho de Saúde.

j) Deliberação da CIB Regional

Requisitos Mínimos:

O município deverá possuir equipe de Saúde da Família implantada, bem como materiais e equipamentos adequados ao elenco de ações programadas, de forma a garantir a resolubilidade da Atenção Primária à Saúde. Todos os profissionais da equipe multiprofissional deverão realizar jornada de trabalho de 40 horas semanais, obrigatoriamente, conforme a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).

Incentivos Financeiros:

O Ministério da Saúde disponibiliza o recurso de implantação no valor de R$ 7.000,00 (parcela única), além de recursos mensais de custeio de R$ 2.100,00 para as ESBSF-M1 e R$ 2.800,00 para as ESBSF-M2. De acordo com a Portaria nº 1.599, de 9 de julho de 2011.

Fazem jus a 50% a mais sobre os valores mensais de custeio as ESB dos Municípios constantes do Anexo I a Portaria nº 822/GM/MS, de 17/04/2006, e as ESB dos Municípios constantes no Anexo a Portaria nº 90/GM/MS, de 17/01/2008, que atendam a populações residentes em assentamentos ou remanescentes de quilombos.

Além dos recursos descritos, o Ministério da Saúde disponibiliza um equipamento odontológico completo para cada equipe de Saúde Bucal, Modalidade I, e dois equipamentos odontológicos completos para cada equipe de Saúde Bucal, Modalidade II.

Para a implantação efetiva da ESB e para que ela passe a receber os incentivos financeiros, devem ser seguidos os seguintes passos:

  • Cadastrar as equipes de Saúde Bucal por meio do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES).

  • Alimentar mensalmente os Sistemas de Informações: Ambulatorial e da Atenção Básica (SIA/SIAB/SUS).

Legislação:

Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006.
Portaria nº 650/GM, de 28 de março de 2006.
Portaria nº 750/GM, de 10 de outubro de 2006.
Portaria nº 822/GM, de 17 de abril de 2006.
Portaria nº 3.066/GM, de 23 de dezembro de 2008.
Portaria nº 302/GM, de 17 de fevereiro de 2009.
Portaria nº 154/SAS, de 15 de maio de 2009.
Portaria nº 2.372/GM, de 7 de outubro de 2009.
Portaria nº 1.599/GM, de 09 de julho de 2011.
Portaria nº2488 de 21 de outubro de 2011

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