Credenciamento de Equipes de Saúde Bucal

Credenciamento das Equipes de Saúde Bucal

Para a solicitação de credenciamento de serviços e equipes, os Municípios e Distrito Federal devem seguir as seguintes orientações:

I   - Elaboração da proposta de projeto de credenciamento das equipes, pelos Municípios/Distrito Federal:
a.       O projeto a ser elaborado deverá contemplar os seguintes aspectos:

a

Incentivos Financeiros:

O Ministério da Saúde disponibiliza o recurso de implantação no valor de R$ 7.000,00 (parcela única), além de recursos mensais de custeio de R$ 2.230,00 para as ESBSF-M1 e R$ 2.980,00 para as ESBSF-M2. De acordo com a Portaria nº 978/6M, de 16 de maio de 2012.

Fazem jus a 50% a mais sobre os valores mensais de custeio as ESB dos Municípios constantes do Anexo I a Portaria nº 822/GM/MS, de 17/04/2006, e as ESB dos Municípios constantes no Anexo a Portaria nº 90/GM/MS, de 17/01/2008, que atendam a populações residentes em assentamentos ou remanescentes de quilombos.

Além dos recursos descritos, o Ministério da Saúde disponibiliza um equipamento odontológico completo para cada equipe de Saúde Bucal, Modalidade I, e dois equipamentos odontológicos completos para cada equipe de Saúde Bucal, Modalidade II.

Para a implantação efetiva da ESB e para que ela passe a receber os incentivos financeiros, devem ser seguidos os seguintes passos:

  • Cadastrar as equipes de Saúde Bucal por meio do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES).

  • Alimentar mensalmente os Sistemas de Informações: Atenção Básica (SISAB/E-SUS).

Legislação:

Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006.
Portaria nº 650/GM, de 28 de março de 2006.
Portaria nº 750/GM, de 10 de outubro de 2006.
Portaria nº 822/GM, de 17 de abril de 2006.
Portaria nº 3.066/GM, de 23 de dezembro de 2008.
Portaria nº 302/GM, de 17 de fevereiro de 2009.
Portaria nº 154/SAS, de 15 de maio de 2009.
Portaria nº 2.372/GM, de 7 de outubro de 2009.
Portaria nº 1.599/GM, de 09 de julho de 2011.
Portaria nº2488 de 21 de outubro de 2011.
Portaria n°978/6M de 12 de maio de 2012.
Portaria n°3012/6M de 26 de dezembro de 2012.
Portaria n°2436 de 21 de setembro de 2017.
Nota técnica 405/2018

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