Legislação

Diretrizes da Política Estadual de Transplante do Estado do Paraná (2011 a 2014)

Leis, portarias, decretos e resoluções:


Lei nº 9434 de 04 de fevereiro de 1.997 regulamentadas pelo Decreto nº 2268 de 30 de junho de 1.997, alterada pela Lei 10.211/2001 - Diretrizes da Política Estadual de Transplante do Estado do Paraná (2011 a 2014) - Aprovada pelo Conselho Estadual de Saúde do Paraná-CES/PR, em 25 de novembro de 2011. Portaria 1101 de 12 de junho de 2002 Parâmetros Assistenciais do SUS; Portaria GM/MS nº 2.600 de 21 de outubro/2009, que: Aprova o regulamento técnico do Sistema Nacional de Transplantes (SNT/MS).

Portaria 2600 - Aprova o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes.

Lei Estadual nº 11.236, de 13 de dezembro 1995 - Dispõe sobre doações de órgãos e tecidos passíveis de serem transplantados e adota outras providências.

Decreto Federal nº 2.268, de 30 de junho de 1997 - Regulamenta a Lei n.º 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências.


Lei Estadual nº 11.210, de 28 de dezembro de 1995 - Autoriza o Poder Executivo a criar no Estado do Paraná as Centrais de Notificação e Transplante de Órgãos e Tecidos, vinculadas á Secretaria de Estado da Saúde, e dota outras providências.

Lei Federal nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 - Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.718, de 6 de outubro de 1998 - Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434 de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Portaria Federal nº 3.410, de 5 de agosto de 1998 - Cria Grupos de Procedimentos no SIH/SUS, relativo às atividades de transplantes.

Portaria Federal nº 1.217, de 13 de outubro de1999 - Aprova regulamento técnico para o Transplante de Medula Óssea

Portaria Federal nº 3.407, de 05 de agosto de 1998 - Aprova o Regulamento Técnico sobre as atividades de transplantes e dispõe sobre a Coordenação Nacional de Transplantes.

Portaria Federal nº 3.411, de 5 de agosto de 1998 - Determina ao Grupo Técnico de Assessoramento de que trata a Portaria GM/MS/Nº 3407/98, a realização de estudos visando o aperfeiçoamento.


Portaria Federal nº 402, de 30 de julho de 1999 - Determina que somente os laboratórios relacionados no anexo desta portaria poderão ser cadastrados para realização dos exames de Histocompatibilidade


Portaria Federal nº 496 de 31 agosto de 1999 - Alterar a redação do grupo de procedimento código 47.105.00.3 - e seu procedimento código 47.805.01.3


Portaria Federal nº 905, de 16 de agosto de 2000 - Estabelecer a obrigatoriedade da existência e efetivo funcionamento de Comissões Intra-hospitalares de Transplantes.

Portaria GM nº 935, de 22 de junho de 1999 - Dispõe sobre as atividades de transplante conjugado de rim e de pâncreas e do transplante isolado de pâncreas.

Portaria GM nº 936, de 22 de julho de 1999 - Cria Grupos de Procedimentos no SIH/SUS, relativo às atividades de transplantes.

Portaria GM nº 937, de 22 de julho de 1999 - Dispõe sobre a importação de córneas, para fins de transplante

Resolução CFM nº 1.480, de 8 de agosto de 1997 - Dispõe sobre a caracterização de morte encefálica.

Resolução SESA nº 0163, de 31 de janeiro de 2006 - Autoriza o funcionamento no âmbito do Estado do Paraná, de OPC's - Organizações de Procura de Córneas

Resolução SESA nº 0164, de 31 de janeiro de 2006 - Autoriza o funcionamento no âmbito do Estado do Paraná, de OPO's - Organizações de Procura de Órgãos
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