Legislação

As Legislações publicadas até 2010 estão em 02 (dois) arquivos: 1990 a 2004 e 2004 a 2010.  Após o ano de 2010, buscando facilitar o acesso às legislações, as mesmas foram organizadas por sua origem: As Federais, divididas em Leis, Decretos e Portarias e as Estaduais em Leis, Deliberações e Resoluções. Algumas leis e portarias foram colocadas independente do ano de origem, dada a sua importância.

Decreto nº 7508/2011 Regulamentação da Lei 8080

Legislação em saúde mental 1990 a 2004

Legislação em saúde mental 2004 a 2010


Portaria nº 4279 de 30/12/10

Deliberações Estaduais

Deliberação nº 228 - 19/07/2012

Deliberação nº 278 - 30/08/2012

Deliberação nº 353 - 21/12/2012

Deliberação nº 296 - 27/08/2013

Deliberação nº 402 - 14/10/2013


Deliberacao nº 149 - 08/04/2014

Deliberação nº 151 - 08/04/2014


Resoluções Estaduais

Resolução SESA nº 374/2014


Resolução SESA nº 715/2013

Portarias Federais

2014

Portaria nº 94 - 14/01/2014 - Anexo I e II

Portaria nº 95 - 14/01/2014

Portaria nº 118 - 18/02/2014

Portaria nº 281- 27/02/2014

Portaria nº 1.082 - 23/05/2014

Portaria nº 1.083 - 23/05/2014

Portaria nº 1.238 - 06/06/2014

2013

Portaria nº 364 - 09/04/2013

Portaria nº 615 - 15/04/2013

Portaria nº 1.511 - 24/07/2013

Portaria nº 1.966 - 10/09/2013

Portaria nº 2.495 - 23/10/2013
- Anexo

Portaria nº 3.091 - 13/12/2013

2012


Portaria nº 123 - 25/01/2012

Portaria nº 121 - 25/01/2012

Portaria nº 130 - 26/01/2012

Portaria nº 131 - 26/01/2012

Portaria nº 132 - 26/01/2012

Portaria nº 148 - 31/01/2012

Portaria nº 349 - 29/02/2012

Portaria nº 276 - 30/03/2012

Portaria nº 1.615 - 26/07/2012

Portaria nº 856 - 22/08/2012

Portaria nº 854 - 22/08/2012

Portaria nº 855 - 22/08/2012

Portaria nº 857 - 22/08/2012

Portaria nº 953 - 12/09/2012
- Anexo

Portaria nº 2.142 - 25/09/2012

Portaria nº 1.030 - 26/09/2012

Portaria nº 1.031 - 26/09/2012

Portaria nº 1.032 - 26/09/2012

Portaria nº 1.033 - 26/09/2012

Portaria nº 1.218 - 06/10/2012

Portaria nº 1.221 - 26/10/2012

Portaria nº 3.124 - 28/12/2012

2011


Portaria nº 122 - 25/01/2011


Portaria nº 1.600 - 07/07/2011

Portaria nº 2.488 - 21/10/2011

Portaria nº 3.088 - 23/12/2011

Portaria nº 3.089 - 23/12/2011

Portaria nº 3.090 - 23/12/2011


Leis Federais


Lei nº 10.216 - 06/04/2001

Lei nº 10.708 - 31/07/2003


Leis Estaduais

Lei nº 11189 - 09/11/1995

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