Nota Paraná - Cadastro das Entidades Paranaenses na área da Saúde sem Fins Lucrativos

Nota Paraná – Cadastro das Entidades Paranaenses na área da Saúde sem Fins Lucrativos–
Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

O Governo do Estado do Paraná através da Lei Estadual sob o nº 18.451/2015, referente ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná - “Nota Paraná”, bem como a Resolução Conjunta SEFA/SESA nº 005/2016, os quais preveem que as Entidades Paranaenses na área da Saúde Sem Fins Lucrativos, poderão ser beneficiadas pelos créditos dos documentos fiscais emitidos nas operações abrangidas pelo Programa, exclusivamente naquelas hipóteses em que o consumidor não apresentar a sua própria identificação e, a seu critério, destinar os créditos a uma Instituição de sua escolha.

Documentos:

1. Número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
2. Razão Social e Nome Fantasia;
3. Endereço completo;
4. O nome e número do CPF do Representante Legal, e-mail e telefone da entidade;
5. O número, a data da emissão e a data de validade do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Saúde – CEBAS/SAÚDE, nos termos da Lei n° 12.101/2009, ou do Título de Utilidade Pública, nos termos da Lei n° 17.826/2013;

O Requerimento também deverá ser instruído com os seguintes documentos:

- Cópia autenticada do ato constitutivo da entidade registrada em cartório;
- Cópia da Ata da Eleição da Diretoria registrada em cartório;
- Cópia autenticada dos documentos pessoais do representante da entidade;
- Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, conforme a Portaria SAS/MS n° 511/2000 e Portaria GM/MS n° 1646/2015;

Local de Envio:
Os interessados deverão encaminhar vossa documentação, através das Regionais de Saúde, como também, protocolar diretamente na Direção Geral da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – DG/SESA.

Links Importantes:
Lei Estadual n° 18451/2015, de 06 de Abril de 2015
Resolução Conjunta SEFA/SESA n° 005/2016
Nota Paraná
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