COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA, INFANTIL E FETAL

O CEPMMIF é composto por representantes da SESA e de entidades que atuam no setor saúde direta ou indiretamente para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a saúde da mulher e da criança de acordo com a Resolução SESA n° 223/2017.

Possui caráter e atuação consultivo, voluntario e não coercitivo, com função eminentemente educativa e de acompanhamento da execução das políticas públicas. Seus objetivos são:
I. Representar, estimular e incluir a sociedade civil organizada na participação social da gestão do SUS, com o acompanhamento e avaliação das políticas públicas que visam a Redução da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal, apontando as condições de vulnerabilidade e sugerindo medidas de intervenção;
II. Incentivar a manifestação crítica contextualizada e transformadora das políticas públicas de saúde, assim como das instituições de formação e de assistência, promovendo melhorias nas condições de atuação dos profissionais de saúde que atuam no âmbito da saúde da mulher e da criança;
III. Avaliar a situação e distribuição dos óbitos maternos, infantis e fetais, quanto aos seus componentes e fatores de risco, mediante dados fornecidos pela análise da investigação do óbito realizada pelos componentes do Grupo Técnico de Agilização e Revisão do Óbito (GTARO);
IV. Avaliar a qualidade da assistência à saúde prestada à mulher e à criança, para subsidiar as políticas públicas e as ações de intervenção;
V. Promover a interlocução entre todas as instituições pertencentes a qualquer dos poderes públicos ou setores organizados da sociedade civil, com a finalidade de garantir a execução das medidas apontadas;
VI. Atuar no nível de sua competência para a redução dos indicadores de mortalidade materna, infantil e fetal.

HISTÓRIA      

RESOLUÇÕES

 

 


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