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Legislação Estadual / Leis

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Lei nº 14.427 – de 07 de julho de 2004 - Diário Oficial do Estado nº 6746 de 08/06/2004
Obriga, conforme especifica, sejam mantidos aparelhos desfribiladores em eventos de grande concentração de pessoas.

Lei nº 13.331, de 23 de novembro de 2001 - Publicada em 26/11/2001
Dispõe sobre a organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no Estado do Paraná.

Lei nº 13.039, de 11 de janeiro de 2001 - Publicada em: 24/01/01 (DIOE nº 5912, pág. 44)
Dispõe que é de responsabilidade das indústrias farmacêuticas e das empresas de distribuição de medicamentos, dar destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos e adota outras providências.

Lei nº 12.970, de 25 de outubro de 2000 - Proíbe a exigência de depósito prévio para possibilitar internação hospitalar, de  doente em situação de emergência, que resulte em estado de sofrimento intenso e/ou risco de vida ao paciente

Lei nº 12.969, de 25 de outubro de 2000
- Proíbe no Estado do Paraná, a importação, circulação, comercialização ou consumo de carne e derivados que contenham substâncias com propriedades anabolizantes, usadas em animais de abate para consumo humano, conforme específica.

Lei nº 12.704, de 22 de novembro de 1999 - Dispõe que o tratamento dos casos de hipotireodismo congênito e de fenilcetonúria diagnosticados precocemente será assumido pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde.

Lei nº 9.677, de 02 de julho de 1998
- Altera dispositivos do capitulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra saúde pública, e da outra providências.

Lei nº 11.734, de 28 de maio de 1997 - Torna obrigatória a veiculação de programas de informação e prevenção de AIDS para os alunos de primeiro e segundo graus, no Estado do Paraná.

Lei nº 11.364, de 15 de abril de 1996 - Obriga a realização do teste de HIV, para detecção do vírus da AIDS, nas doações de sangue, de esperma e órgãos humanos para transplantes, no Estado do Paraná.

Lei nº 11.236, de 13 de dezembro de 1995 - Dispõe sobre doações de órgãos e tecidos passíveis de serem transplantados e adota outras providências.

Lei nº 11.210, de 28 de dezembro de 1995
- Autoriza o Poder Executivo a criar no Estado do Paraná as Centrais de Notificação e Transplante de Órgãos e Tecidos, vinculadas á Secretaria de Estado da Saúde, e dota outras providências.

Lei nº 11.189/PR, de 9 de novembro de 1995
- Dispõe sobre as condições para internações em hospitais psiquiátricos e estabelecimentos similares de cuidados com transtornos mentais.

Lei n.º 11.188, de 09 de novembro de 1995
- Da nova redação aos arts. 6.º e 14, da lei n.º 10.913, de 04 de outubro de 1994.

Lei n.º 10.913, de 04 de outubro de 1994 - Dispõe sobre o funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS, em nível e institui a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

Lei nº 9.303, de 19 de junho de 1990 - Dispõe que o atendimento integral à saúde da mulher será prestado pela rede pública e conveniada de saúde do Estado do Paraná e adota outras providências.

Lei nº 3.807, de 4 de novembro de 1958 - Estadualiza a Escola de Saúde Pública do Paraná, ficando diretamente subordinada à Secretaria de Saúde Pública.
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