(SPP/DVSAM - Saúde Mental) Legislação Específica


Lei Federal

Decreto

Lei Estadual

Portarias

Resoluções

Legislação internacional

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Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas

Legislação completa de 1990 a 2002 (arquivo]

LEI FEDERAL
LEI FEDERAL nº 10.216, de 6 de abril de 2001 - Lei Paulo Delgado
(DOU 09/04/2001)
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

LEI COMPLEMENTAR nº 101, de 4 de maio de 2000.
Lei da Responsabilidade Fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

LEI FEDERAL nº 9.867 , de 10 de novembro de 1999.
Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando a integração social dos cidadãos conforme especifica.

LEI FEDERAL nº 8.742 , de 7 de dezembro de 1993.
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS). Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

LEI FEDERAL nº 8.142 , de 28 de dezembro de 1990.
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

LEI FEDERAL nº 8.080 , de 19 de setembro de 1990.
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

DECRETO
DECRETO LEI nº 2632 , de 19 de junho de 1998.

Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas, e dá outras providências.

LEI ESTADUAL

LEI ESTADUAL nº 11.189/PR, de 9 de novembro de1995
Dispõe sobre as condições para internações em hospitais psiquiátricos e estabelecimentos similares de cuidados com transtornos mentais.

LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL
Declaração de Caracas, Aprovada por aclamação pela Conferência, em sua última sessão de trabalho no dia 14 de novembro de 1990.
As organizações, associações, autoridades de saúde, profissionais de saúde mental, legisladores e juristas reunidos na Conferência Regional para a Reestruturação da Assistência Psiquiátrica dentro dos Sistemas Locais de Saúde,

Princípios para a Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental e a Melhoria da Assistência à Saúde Mental - Organização das Nações Unidas, de 17 de dezembro de 1991.

PORTARIAS
PORTARIA/SAS nº 2.391, de 26 de dezembro de 2002.
Regulamenta o controle das internações psiquiátricas involuntárias (IPI) e voluntárias (IPV) de acordo com o disposto na Lei 10.216, de 6 de abril de 2002, e os procedimentos de notificação da Comunicação das IPI e IPV ao Ministério Público pelos estabelecimentos de saúde, integrantes ou não do SUS.

PORTARIA/SAS nº 1.001, de 20 de dezembro de 2002.
Homologa os resultados das vistorias realizadas pelo Programa Nacional de Avaliação do Sistema Hospitalar - PNASH/Psiquiatria, no período de maio a julho de 2002

PORTARIA/SAS nº 855, de 12 de novembro de 2002.
Habilitação de CAPS de MG, PR, DF e SE.

PORTARIA/SAS nº 737, de 14 de outubro de 2002.
Habilitação de CAPS do Paraná

PORTARIA/SAS nº 728, de 10 de outubro de 2002.
Exclui da Tabela do SIA/SUS, os procedimentos de códigos 19.151.03-9 – Atendimento em Oficina Terapêutica I – por oficina e 19.151.04-7 - Atendimento em Oficina Terapêutica II – por oficina.

PORTARIA/GM nº 1.635, de 12 de setembro de 2002.
Inclui no Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde – SIA-SUS, Autismo e Transtornos Mentais.

PORTARIA/GM nº 1.467, de 14 de agosto de 2002.
Constitui no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde, Comissão de Análise e Acompanhamento do Processo de Classificação Hospitalar em Psiquiatria, destinada a avaliar permanentemente o processo de supervisão e reclassificação hospitalar, apreciar recursos quanto às classificações realizadas, propor aperfeiçoamentos no sistema de avaliação, acompanhar a etapa de reestruturação dos hospitais psiquiátricos públicos, privados e filantrópicos.

PORTARIA/SAS nº 709, de 04 de agosto de 2002.
Formação de Grupo de Trabalho para Estudo da Situação dos Hospitais Gerais.

PORTARIA/SAS nº 345, de 15 de maio de 2002.
Aprova na forma do Anexo desta Portaria, o PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - ESQUIZOFRENIA REFRATÁRIA.

PORTARIA/GM nº 817, de 30 de abril de 2002.
Tabelas de Procedimento para o SIH-SUS.

PORTARIA Interministerial nº 628, de 02 abril de 2002.
Aprova o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, constante do ANEXO I desta Portaria, destinado a prover a atenção integral à saúde da população prisional confinada em unidades masculinas e femininas, bem como nas psiquiátricas.

PORTARIA/GM nº 626, de 01 de abril de 2002.
Expansão da Rede CAPS.

PORTARIA/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002.
Estabelece que os Centros de Atenção Psicossocial poderão constituir-se nas seguintes modalidades de serviços: CAPS I, CAPS II e CAPS III, definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional, conforme disposto nesta Portaria.

PORTARIA/SAS nº 77, de 01 de fevereiro de 2002 - Republicação.
Exclui da Tabela do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SIH/SUS os seguintes procedimentos do grupo 63.100.04.5 – Internação em Psiquiatria IV.

PORTARIA/GM nº 251, de 31 de janeiro de 2002.
Estabelece diretrizes e normas para a assistência hospitalar em psiquiatria, reclassifica os hospitais psiquiátricos, define e estrutura, a porta de entrada para as internações psiquiátricas na rede do SUS e dá outras providências.

PORTARIA/SAS nº 111, de 03 de abril de 2001.
Altera no Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde/ SIH-SUS, a sistemática de emissão de Autorização de Internação Hospitalar – AIH de identificação 5, para internação de longa permanência.

PORTARIA/GM nº 175, de 7 de fevereiro de 2001.
Altera o Artigo 7° da Portaria GM/MS N° 106, de 11 de fevereiro de 2000.

PORTARIA/GM nº 1.220, de 7 de novembro de 2000.
Criação do Serviço Residencial Terapêutico em Saúde Mental, da atividade profissional Cuidador em Saúde, o grupo de procedimentos Acompanhamento de Pacientes e o subgrupo Acompanhamento de Pacientes Psiquiátricos, o procedimento Residência Terapêutica em

PORTARIA/GM nº 799, de 19 de julho de 2000.
Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde, Programa Permanente de Organização e Acompanhamento das Ações Assistenciais em Saúde Mental.

PORTARIA/GM nº 106, de 11 de fevereiro de 2000.
Cria os Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental, no âmbito do Sistema Único de Saúde, para o atendimento ao portador de transtornos mentais.

PORTARIA/GM nº 1.077, de 24 de agosto de 1999.
Implanta o Programa para a Aquisição dos Medicamentos Essenciais para a Área de Saúde Mental, financiado pelos gestores federal e estaduais do SUS, definindo que a transferência dos recursos federais estará condicionada à contrapartida dos estados e do Distrito Federal.

PORTARIA/SAS nº 147, de 25 de agosto de 1994.
Amplia o item 4.2 da PT MS/SNAS n.º 224/92, de 29.1.92 (DOU de 30.1.92).

PORTARIA/SAS nº 145, de 25 de agosto de 1994.
Cria um subsistema de supervisão, controle e avaliação da assistência em saúde mental, com o objetivo de acompanhar e avaliar, junto aos estabelecimentos prestadores de serviços do SUS, a correta aplicação das normas em vigor.

PORTARIA/SAS nº 088, de 21 de julho de 1993.
O grupo de Procedimento 63.100.03–7 – Internação em Psiquiatria III da Tabela SIH/SUS fica mantido, por prazo indeterminado.

PORTARIA/SAS nº 408, de 30 de dezembro de 1992.
Inclui no SIH–SUS os grupos de procedimentos para Tratamento em Psiquiatria realizados em hospitais previamente autorizados pelo INAMPS, mediante proposição da Secretaria Estadual de Saúde (SES).

PORTARIA/SAS nº 407, de 30 de junho de 1992.
Autoriza o cadastramento no Grupo de Procedimentos 63.100.03-7 Internação em Psiquiatria III, pelos gestores estaduais, aos hospitais que cumprirem os seguintes quesitos, a partir de 1.º de janeiro de 1993:

PORTARIA/SNAS nº 224, de 29 de janeiro de 1992.
Normas para o Atendimento Ambulatorial (Sistema de Informações Ambulatoriais do Sus)

RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO do Ministério da Saúde nº 298, de 02 de dezembro 1999.
Constitui a Comissão de Saúde Mental, com objetivo de assessorar o plenário do CNS na formulação de políticas na área de saúde mental

RESOLUÇÃO do Conselho Federal de Medicina n° 1.407 /94, de 08 de junho de 1994.
Adota os "Princípios para a Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental e para a Melhoria da Assistência à Saúde Mental", aprovados pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 17.12.91 como guia a ser seguido pelos médicos do Brasil.

RESOLUÇÃO Conselho Federal de Medicina nº 1.408 /94, de 08 de junho de 1994.
Sobre o tratamento em Saúde Mental.

RESOLUÇÃO do Conselho Nacional de Saúde nº 93, de 02 de dezembro de 1993.
Constitui no âmbito do Conselho Nacional de Saúde, a Comissão Nacional de Reforma Psiquiátrica, com os objetivos de definir estratégias para o cumprimento das resoluções da II Conferência Nacional de Saúde Mental e avaliar o desenvolvimento do processo de reforma psiquiátrica no país.

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