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Casa de Repouso para Idosos ou Casa de Apoio para Adultos em Tratamento Ambulatorial

Definem-se Casa de Repouso para Idosos ou Casa de Apoio para Adultos em Tratamento Ambulatorial, como sendo uma residência provisória ou definitiva, em substituição à família e onde só poderão ser adotados procedimentos de baixa complexidade.

A Licença Sanitária é de competência do município, onde está ou será instalada a Casa de Repouso para Idosos.

Legislação:
Resolução nº 0219, de 02 de abril de 2001.
Aprova o ROTEIRO DE INSPEÇÃO, para CASAS DE REPOUSO PARA IDOSOS E CASAS DE APOIO PARA ADULTOS EM TRATAMENTO AMBULATORIAL.

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