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Instituições de Ensino Fundamental, Médio e Superior, bem como Cursos Livres

 

Definem-se por “Instituições de Ensino Fundamental, Médio e Superior, bem como Cursos Livres”, escolas que preparam crianças, jovens e adultos:
- Ensino fundamental (1ª a 8ª séries);
- Ensino médio (antigo 2º grau);
- Ensino superior (antigo 3º grau);
- Cursos livres (cursos preparatórios para vestibular, cursos profissionalizantes, etc.).

A Licença Sanitária é de competência do município, onde está ou serão instaladas as Instituições de Ensino Fundamental, Médio e Superior, bem como Cursos Livres.

PROCEDIMENTOS

  • Para edificações novas, sejam estabelecimentos completos ou partes a serem ampliadas, é obrigatória a aplicação integral desta norma.

  • Para obras de reformas e adequações, quando esgotadas todas as possibilidades, sem que existam condições de cumprimento integral desta norma, devem-se privilegiar os fluxos de trabalho, adotando-se a seguinte documentação complementar, que deverá ser analisada em conjunto com o projeto físico:

  • Planta baixa com o layout dos equipamentos não portáteis com as devidas dimensões, em escala;

  • Declaração do projetista e do responsável pela instituição de que o projeto atende parcialmente às normas vigentes para o desenvolvimento das atividades educacionais e de apoio previstas, relacionando as exigências que não serão atendidas e o modo como estão sendo supridas no projeto em análise.

  • Quando se tratar da adoção de uma nova tecnologia, diferente das usuais e/ou não abordada pela norma, deverá ser adotado o mesmo procedimento das reformas.

  • Caberá à gerência da instituição de ensino a guarda dos projetos aprovados, mantendo-os disponíveis para consulta por ocasião das vistorias ou fiscalizações.

  • Qualquer modificação na estrutura física do edifício ou incorporação de nova atividade, deverá ser comunicada aos órgãos de Vigilância Sanitária Municipal e avaliada segundo as normas vigentes.

DOCUMENTAÇÃO

  • Antes de iniciada a construção, reforma, ampliação ou instalação de qualquer instituição de ensino, a Autoridade Sanitária responsável deverá ser consultada quanto a localização e projeto.

  • A obra concluída deverá corresponder ao projeto vistado pela autoridade sanitária. O HABITE-SE será fornecido após a vistoria realizada pela Autoridade Sanitária.

  • O responsável pelo estabelecimento deverá requerer a LICENÇA SANITÁRIA ao iniciar o seu funcionamento.

  • A LICENÇA SANITÁRIA será liberada somente mediante o cumprimento da legislação sanitária vigente.

  • Os responsáveis pelos estabelecimentos devem manter a LICENÇA SANITÁRIA em local visível e de fácil acesso aos usuários e aos fiscais.

Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, além das exigências sanitárias, também devem observar as exigências dos órgãos de educação, previstos em legislação específica.

LEGISLAÇÃO

Resolução nº 0318, de 25 de julho de 2002
Aprova a Norma Técnica, que estabelece exigências sanitárias para instituições de ensino fundamental, médio e superior, bem como cursos livres no Estado do Paraná.

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