Empreendimento Familiar Rural
O Paraná possui 305.154 estabelecimentos agropecuários, conforme dados do Censo Agropecuário de 2017 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Neste sentido, a Vigilância Sanitária do estado buscou regulamentar a produção de alimentos da agricultura familiar, baseada nos princípios de inclusão social e econômica.
A Resolução SESA n.° 004/2017, de 18 de janeiro de 2017, busca normatizar as boas práticas de fabricação de alimentos processados pelo Empreendimento Familiar Rural no estado do Paraná e, por conseguinte, seu licenciamento sanitário, para que sejam efetivamente reconhecidas suas atividades econômicas e culturais na produção de alimentos.
A SESA/PR entende que esta resolução representa um processo de valorização à transparência e à razoabilidade, abandonando o modelo de fiscalização higienista e objetivando, primordialmente, o controle do risco sanitário para ampliar o acesso dos empreendimentos familiares rurais à formalização de suas atividades econômicas.