Nota Técnica – Informação
- - ORIENTAÇÃO ÀS VISAS PARA AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DO “CHUMBINHO E RATICIDAS IRREGULARES
- - ORIENTAÇÕES RELACIONADAS A IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS.
- - ORIENTAÇÕES RELACIONADAS AO CONTROLE DA SUBSTÂNCIA TALIDOMIDA E DO MEDICAMENTO QUE A CONTENHA.
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- ORIENTAÇÕES REFERENTE A INSPEÇÕES EM FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO