O Programa Auxílio Brasil (PAB) é um programa federal de transferência direta de renda às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, com a finalidade de promover seu acesso aos direitos sociais básicos e romper com o ciclo intergeracional da pobreza. O Programa é realizado por meio de auxílio financeiro vinculado ao cumprimento de compromissos (condicionalidades) na Saúde, Educação e Assistência Social.

O objetivo das condicionalidades do Programa é garantir a oferta das ações básicas, potencializar a melhoria da qualidade de vida das famílias e contribuir para a sua inclusão social. A agenda de saúde do PAB no SUS compreende a oferta de serviços para a realização do pré-natal pelas gestantes, o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil e imunização das crianças. Assim, as famílias beneficiárias do PAB com mulheres com idade entre 14 e 44 anos e crianças menores de sete anos de idade deverão ser assistidas por uma equipe de saúde da família, por agentes comunitários de saúde ou por unidades básicas de saúde, que proverão os serviços necessários ao cumprimento das ações de responsabilidade da família.

Links

• https://bfa.saude.gov.br/

Publicações

• Informe – Regras de migração e-SUS
• Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004 – Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. (REVOGADA)
• Portaria Interministerial nº 2.509, de 18 de novembro de 2004 -  Dispõe sobre as atribuições e normas para a oferta e o monitoramento das ações de saúde relativas às condicionalidades das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
• Portaria nº 754, de 20 de outubro de 2010 - Estabelece ações, normas, critérios e procedimentos para o apoio à gestão e execução descentralizadas do Programa Bolsa Família, no âmbito dos municípios, e dá outras providências.
• Portaria nº 251, de 12 de dezembro de 2012 - Regulamenta a gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família.
• Instrução Operacional Conjunta nº 20, de 12 de julho de 2013 - Trata sobre os procedimentos para a identificação de gestantes beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao Benefício Variável à Gestante (BVG) e das regras relacionadas à concessão desse benefício.
• Caderno do IGD-M (2018)
• Passo a passo para a inserção de dados de acompanhamento no sistema BFA no e-Gestor AB
• Cadastro de gestores do programa e técnicos no Bolsa Família (BFA) no e-Gestor AB
• Orientações de preenchimento do mapa de acompanhamento
• Cálculo da estimativa de gestantes

• Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021 - Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.

• Decreto n.º 10.852, de 8 de novembro de 2021 - Regulamenta o Programa Auxílio Brasil.

• Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 - Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n os 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012, e da outras providências.