Regulamentação Geral de Vigilância Sanitária

• Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001 – Dispõe sobre organização, regulamentação, fiscalização das ações dos serviços de saúde no Estado do Paraná.
• Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 – Regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
• Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 – Configura as infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei.
• Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor.

SUS – Defesa e Promoção de Saúde

• Portaria de Consolidação (PRC) nº 5, de 28 de setembro de 2017 – Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.
• Decreto Estadual nº 5.711, de 23 de maio de 2002 – Aprovado o Regulamento da organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná SUS.
• Decreto-Lei n.º 986, de 21 de outubro de 1969 – Dispões sobre a defesa e a proteção da saúde individual ou coletiva, no tocante a alimentos, desde a sua obtenção até o seu consumo, serão reguladas em todo território nacional, pelas disposições deste Decreto-lei.

Rotulagem de Alimentos e Demais Informações ao Consumidor

• Decreto nº 4.680, de 28 de abril de 2003 – Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
• Instrução Normativa n° 60, de 23 de dezembro de 2019 – Estabelece as listas de padrões microbiológicos para alimentos
• Instrução Normativa nº 22, de 24 de novembro de 2005 – MAPA – Regulamento técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado.
• Instrução Normativa nº 75, de 08 de outubro de 2020 – Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados.
• Lei Estadual nº 16.085, de 17 de abril de 2009 – Dispõe que os estabelecimentos que especifica, que funcionam dentro das escolas da rede particular de ensino, ficam obrigados a divulgarem informações que menciona, referentes à presença e à discriminação de quantidades em suas tabelas nutricionais dos alimentos comercializados.
• Lei Estadual nº 16.401, de 10 de fevereiro de 2010 – Dispõe que rótulos das embalagens de óleo comestível, comercializados no Estado do Paraná, deverão conter as informações que especifica e adota outras providências.
• Lei Estadual nº 17.115, de 17 de abril de 2012 – Obriga açougues e supermercados a fornecerem informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores.
• Portaria INMETRO nº 157, de 31 de maio de 2002 – Dispões sobre rotulagem de alimentos. Revogada pela Resolução – RDC nº 133, de 29 de maio de 2003.
• Portaria MS nº 1.428, de 26 de novembro de 1993 – Regulamento técnico para inspeção alimentos, BPP e PIC.
• Portaria nº 2.658, de 22 de dezembro de 2003 – MJ – Define o símbolo de que trata a Portaria 4680/2003 - alimentos transgênicos.
• Portaria nº 368, de 04 de setembro de 1997 – MAPA – Aprovar o Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos.
• Portaria nº 40, de 20 de janeiro de 1997 - MAPA – Aprova o Manual de Procedimentos no Controle da Produção de Bebidas e Vinagres, em anexo, baseado nos princípios do Sistema de Análise de Perigo e Pontos Críticos de Controle – APPCC.
• Portaria nº 81 de 23, de janeiro de 2002 – MJ – Estabelece regra para a informação aos consumidores sobre mudança de quantidade de produto comercializado na embalagem.
• Portaria SVS/MS nº 29, de 13 de janeiro de 1998 – Fixar a identidade e as características mínimas de qualidade a que devem obedecer os Alimentos para Fins Especiais.
• Portaria SVS/MS nº 30, de 13 de janeiro de 1998 – Fixar a identidade e as características mínimas de qualidade a que devem obedecer os Alimentos para Controle de Peso.
• Portaria SVS/MS nº 31, de 13 de janeiro de 1998 – Regulamento técnico para alimentos adicionados de nutrientes essenciais.
• Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997 – Regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas praticas de fabricação para estabelecimentos produtores e industrializadores de alimentos para o consumo humano.
• Portaria SVS/MS nº 38, de 13 de janeiro de 1999 – Fixa a identidade e as características mínimas de qualidade a que devem obedecer os Adoçantes de Mesa.
• Resolução n° 19, de 30 de abril de 1999 – ANVISA – Aprova o Regulamento Técnico de procedimentos para registro de alimento com alegação de propriedades funcionais e ou de saúde em sua rotulagem.
• Resolução nº 16, de 30 de abril 1999 – ANVISA – Aprova o regulamento técnico para registro de Novos alimentos e ou novos ingredientes.
• Resolução nº 17, de 30 de abril de 1999 – ANVISA – Aprova o regulamento técnico que estabelece Diretrizes Básicas para Avaliação de Risco e Segurança dos Alimentos.
• Resolução nº 18, de 30 de abril de 1999 – ANVISA – Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e ou de saúde, alegadas em rotulagem de alimentos.
• Resolução RDC nº 172, de 4 de julho de 2003 – ANVISA – Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Amendoins Processados e Derivados e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Amendoins Processados e Derivados.
• Resolução RDC nº 21, de 13 de maio de 2015 – ANVISA – Dispõe sobre o regulamento técnico de fórmulas para nutrição enteral.
• Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004 – ANVISA – Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
• Resolução RDC nº 22, de 15 de março de 2000 – ANVISA – Dispõe sobre os Procedimentos Básicos de Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Importados Pertinentes à Área de Alimentos.
• Resolução RDC nº 23, de 15 de março de 2000 – ANVISA – Dispõe sobre O Manual de Procedimentos Básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes à Área de Alimentos.
• Resolução RDC nº 240, de 26 de julho de 2018 – ANVISA – Altera a Resolução – RDC nº 27, de 6 de agosto de 2010, que dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.
• Resolução RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002 – ANVISA – Se aplica à rotulagem de todo alimento que seja comercializado, qualquer que seja sua origem, embalado na ausência do cliente, e pronto para oferta ao consumidor.
• Resolução RDC nº 27, de 6 de agosto de 2010 – ANVISA – Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.
• Resolução RDC nº 273, de 22 de setembro de 2005 – Fixar a identidade e as características mínimas de qualidade que devem obedecer as Misturas para o Preparo de Alimentos e os Alimentos Prontos para o Consumo, embalados na ausência do cliente e prontos para oferta ao consumidor.
• Resolução RDC nº 331, de 23 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação.
• Resolução RDC nº 352, de 23 de dezembro de 2002 – ANVISA – Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Frutas e ou Hortaliças em Conserva e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/ Industrializadores de Frutas e ou Hortaliças em Conserva.
• Resolução RDC nº 429, de 8 de outubro de 2020 – Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados.
• Resolução RDC nº 91, de 11 de maio de 2001 - ANVISA – Aprovar o Regulamento Técnico - Critérios Gerais e Classificação de Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos constante do Anexo desta Resolução.
• Resolução SESA nº 465, de 4 de setembro de 2013 – Dispões de boas práticas no transporte de alimentos, matéria-prima, ingredientes e embalagens.
• Resolução SESA nº 748, de 17 de dezembro de 2014 – Dispõe sobre a rotulagem de produtos hortícolas in natura a granel e embalados, comercializados no Estado do Paraná.

Glúten, Lactose e Alergênicos

• Lei Estadual nº 17.604, de 19 de Junho de 2013 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da quantidade de calorias, presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, restaurantes, hotéis, fast-foods e similares.
• Lei Estadual nº 16.496, de 12 de maio de 2010 – Obriga os estabelecimentos que especifica a disponibilizar em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com intolerância à lactose e vegetarianos.
• Lei nº 13.305, de 4 de julho de 2016 – Institui normas básicas sobre alimentos para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.
• Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003 – Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
• Resolução RDC nº 135, de 8 de fevereiro de 2017 – Regulamento técnico referente a alimentos para fins especiais, para dispor sobre os alimentos para dietas com restrição de lactose.
• Resolução RDC nº 136, de 8 de fevereiro de 2017 - ANVISA – Estabelece os requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos dos alimentos.
• Resolução RDC nº 26, de 2 de julho de 2015 - ANVISA – Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares.

Palmito

• Resolução RDC nº 18, de 30 de abril de 1999 – Documentação exigida para obtenção ou renovação do registro do palmito em conserva e recadastramento dos estabelecimentos e distribuidores.
• Resolução RDC nº 85, de 27 de junho de 2016 – ANVISA – Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 17, de 19 de novembro de 1999, que dispõe sobre o padrão de identidade e qualidade para palmito em conserva.
• Resolução RDC nº 17, de 19 de novembro de 1999 – ANVISA – Fixa a identidade e as características mínimas de qualidade a que deve obedecer a Palmito em Conserva.
  • Alterada pela Resolução RDC 85, de 27 de junho de 2016.
• Resolução RDC nº 81, de 14 de abril de 2003 – ANVISA – Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do fabricante do produto palmito em conserva, litografada na parte lateral da tampa metálica da embalagem de vidro do produto palmito em conserva e elaboração, implementação e manutenção de Procedimentos Operacionais Padronizados - POPs para acidificação e tratamento térmico.

Sal

• Decreto nº 75.697, de 6 de maio de 1975 – Aprova padrões de identidade e qualidade para o sal destinado ao consumo humano.
• Lei nº 6.150, de 3 de dezembro de 1974 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal, destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências.
• Resolução RDC nº 23, de 24 de abril de 2013 – ANVISA – Dispõe sobre o teor de iodo no sal destinado ao consumo humano e dá outras providências.
• Resolução RDC nº 28, de 28 março de 2000 – ANVISA – Dispõe sobre os procedimentos básicos de Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos beneficiadores de sal destinado ao consumo humano e o roteiro de inspeção sanitária em indústrias beneficiadoras de sal.

Gelados Comestíveis

• Resolução RDC nº 266, de 22 de setembro de 2005 – Regulamento técnico para gelados comestíveis e preparados comestíveis.
• Resolução RDC nº 267, de 25 de setembro de 2003 – ANVISA – Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis.

Alimento Orgânico

• Decreto Estadual nº 4.211, de 6 de março de 2020 – Regulamenta a Lei nº 16.751, de 29 de dezembro de 2010, que institui a alimentação escolar orgânica no âmbito do sistema estadual de ensino fundamental e médio.

Farinha de Trigo e Milho

• Resolução RDC nº 150, de 13 de abril de 2017 – ANVISA – Dispõe sobre o enriquecimento das farinhas de trigo e de milho com ferro e ácido fólico.
• Resolução RDC nº 155, de 5 de maio de 2017- ANVISA – Altera a Portaria SVS/MS nº 29, de 13 de janeiro de 1998, aprova o regulamento técnico referente a alimentos para fins especiais, para dispor sobre as farinhas de trigo e de milho para dietas com restrição de ferro.
• Resolução RDC 263, de 22 de dezembro de 2005 – Regulamento técnico para produtos de cereais, amidos, farinhas e farelos.

Água

• Portaria nº 805 de, 16 de junho de 1978 – MME – Corresponde ao controle e fiscalização sanitária das águas minerais destinadas ao consumo humano.
• Resolução RDC nº 173, de 13 de setembro de 2006 - ANVISA – Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural e a Lista de Verificação das Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural.
• Resolução RDC nº 274, de setembro de 2005 – ANVISA – Regulamento técnico para águas envasadas e gelo.

Lactentes e Crianças

• Portaria SVS/MS nº 36, de 13 de janeiro de 1998 – ANVISA – Fixa a identidade e as características mínimas de qualidade a que devem obedecer os alimentos à base de cereais para alimentação infantil.
• Portaria SVS/MS nº 34, de 13 de janeiro de 1998 – ANVISA – Fixar a identidade e características mínimas de qualidade a que devem obedecer os Alimentos de Transição para Lactentes e Crianças de Primeira Infância.
• Resolução RDC nº 42, de 19 de setembro de 2011 – ANVISA – Dispõe sobre o regulamento técnico de compostos de nutrientes para alimentos destinados a lactentes e a crianças de primeira infância.

Suplementos Alimentares

• Instrução Normativa nº 28, de 26 de julho de 2018 – Estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.
• Instrução Normativa nº 76, de 05 de novembro de 2020 – Dispõe sobre a atualização das listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.
• Resolução RDC nº 239, de 26 de julho de 2018 – Estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em suplementos alimentares.
• Resolução RDC nº 241, de 26 de julho de 2018 – Dispõe sobre os requisitos para comprovação da segurança e dos benefícios à saúde dos probióticos para uso em alimentos
• Resolução RDC nº 243, de 26 de julho de 2018 – ANVISA – Dispõe sobre os requisitos sanitários dos suplementos alimentares.

Irradiação

• Decreto nº 72.718, de 29 de agosto de 1973 – Estabelece normas gerais sobre irradiação de alimentos.
• Resolução RDC nº 21, de 26 de janeiro de 2001 – ANVISA – Estabelecer os requisitos gerais para o uso da irradiação de alimentos com vistas à qualidade sanitária do produto final.

Pesos e Medidas

• Portaria INMETRO nº 153, de 19 de maio de 2008 – Determina a padronização do conteúdo líquido dos produtos pré-medidos acondicionados de acordo com o anexo da presente Portaria.
• Portaria INMETRO nº 146, de 20 de junho de 2006 – Determina a padronização da comercialização somente a peso do pão francês ou de sal.

Recall

• Portaria nº 487, de 15 de março de 2012 - MJ – Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos.

Lanchonete e Similares

• Lei Estadual nº 14.855, de 19 de Outubro de 2005 – Dispõe sobre padrões técnicos de qualidade nutricional, a serem seguidos pelas lanchonetes e similares, instaladas nas escolas de ensino fundamental e médio, particulares e da rede pública.
• Lei Estadual nº 14.423, de 2 de Junho de 2004 – Dispõe que os serviços de lanches nas unidades educacionais públicas e privadas que atendam a educação básica, localizadas no Estado, deverão obedecer a padrões de qualidade nutricional e de vida, indispensáveis à saúde dos alunos.
• Resolução RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002 – ANVISA – Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.

Comércio Ambulante de Alimentos

• Nota Técnica nº 08, de 29 de agosto 2013 – Boas práticas para comércio ambulantes de alimentos.

Risco Sanitário

• Resolução SESA nº 1.034, de 25 de agosto de 2020 – Define o grau de risco sanitário das atividades econômicas, regulamenta os procedimentos para o licenciamento sanitário no Estado do Paraná e dá outras providências.
• Resolução SESA nº 469, de 24 de novembro de 2016 – Dispões sobre boas práticas em autosserviço.

Empreendimento Familiar Rural

• Resolução SESA nº 004, de 18 de janeiro de 2017 – Regularização das atividades do empreendimento familiar rural, microempreendimento individual e pelo empreendimento econômico solidário e inclusão produtiva.
• Resolução RDC nº 49, de 31 de outubro de 2013 – Dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário e dá outras providências.
• Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006 - Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Saúde dos Trabalhadores

• Portaria nº 24, de 29 de dezembro de 1994 – MT – Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

Biblioteca de Alimentos

• Biblioteca de Alimentos

Você pode complementar essas informações, para atualização e vigência das legislações, realizando consultas também em:

• Legislação Estadual – Casa Civil
• Legislação Federal – Anvisa
• Bibliotecas Temáticas – Anvisa