Controle Interno
Conforme previsto pela Resolução 28/2011 (Nova Redação dada pela Resolução nº 46/2014) e pela Instrução Normativa 61/2011, ambas publicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, que trata do zelo, da transparência e da eficácia na destinação dos recursos públicos, e considerando a importância fundamental dos Fiscais de Transferências Voluntárias, no acompanhamento da execução, observância das legislações vigentes relativas aos convênios e de sua fiscalização propriamente ditas referentes aos convênios celebrados com a Secretaria de Estado da Saúde – Sesa, as informações aqui expostas têm como objetivo auxiliar e subsidiar os Fiscais dos Convênios Celebrados, no que tange o acompanhamento, fiscalização e execução, bem como da correta Prestação de Contas por parte do tomador junto ao SIT (Sistema Integrado de Transferências Voluntárias do TCE/PR).
- - aprova o Plano de Trabalho elaborado pela Unidade de Controle Interno da SESA para o exercício de 2019
- - fiscais de transferências voluntárias - revoga a nº 756/2018
- - revoga a Resolução n°7
- Decreto estadual nº 6863/2017- trata das competências e inclui no Organograma da Sesa o Núcleo de Controle Interno
- Lei estadual nº 15524/2007 - Controladoria Geral do Estado
- Decreto estadual nº 9978/2014 - Controladoria Geral do Estado - I.N. nº 001/2014
- Resolução nº 28/2011, resolução nº 46/2014 e I.N. nº 61/2011
- Lei federal nº 8666/1993 - trata de licitações e Contratos
- Lei federal nº 13019/2014 - regulamenta transferências voluntárias ao terceiro setor
- Lei estadual nº 15608/2007 - trata de licitações, contratos e convênios.
- Sebastião Marchini (Coordenador e Agente de Controle Interno)
- Antonio Hamilton Pinheiro Alves (Agente de Controle Interno)
- Carlos Augusto de Jesus (Agente de Controle Interno)
- Michele Lorelei Martins (Agente de Controle Interno)
- Flavia Carneiro dos Santos (Assessora)
- 2018 - Videoconferência 05/10/2018
- 2014 - Capacitação para os servidores envolvidos na elaboração de Relatório Circunstanciado, referente aos convênios.
- 2015 - Capacitação referente a atuação dos Fiscais das Regionais de Saúde nos Convênios.
Unidade de Controle Interno
Rua Piquiri, 170 - Bairro Rebouças,
CEP 80.230-140 CURITIBA (PR)
Fone (41) 3330-4282
E-mail: controleinterno@sesa.pr.gov.br