Legislação
- Portaria nº 1.119, de 5 de junho de 2008 - regulamenta a Vigilância de Óbitos Maternos
- Portaria n° 1.172/GM, de 15 de junho de 2004 - regulamenta competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, na área de vigilância em Saúde, entre elas a de investigar óbitos maternos
