Legislação
- Portaria SVS/MS n° 116/2009
- - fluxo da declaração de óbito
- Lei federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - dispõe sobre registros públicos, e dá outras providências
- Resolução CFM nº 2.139/2016
- Resolução CFM n° 1.779/2005 - regulamenta a responsabilidade médica no fornecimento da declaração de óbito
- Nota Técnica Conjunta nº 233/2025 SVSA/SAPS/MS - INCA - ANVISA
