Legislação
- Lei nº 13.685 2018 - Notificação Compulsória Anomalias Congênitas Sinasc
- Nota Técnica nº 84/2024 - Orientações sobre a inclusão de informações referentes a anomalias congênitas identificadas até a alta hospitalar ou óbito do nascido-vivo na Declaração de Nascido Vivo (DNV)
