O Governo do Paraná, por meio da Secretaria da Saúde (Sesa), em uma parceria inédita com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), celebrou a assinatura de uma Instrução Normativa que visa garantir mais celeridade, previsibilidade e segurança juríd
