Legislação
- Portaria GM/MS nº 1764 de 09 de Julho 2021 – Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito (RNSVO)
- Portaria GM/MS nº 48 – de 20 de Janeiro de 2015 – Habilitação incentivo financeiro
- Portaria GM/MS nº 183 de 30 de Janeiro de 2014 – incentivo financeiro de custeio
- Portaria GM/MS nº 1378 de 09 de Julho de 2013 – responsabilidades e diretrizes Ações de Vigilância em Saúde
- Portaria GM/MS nº 732 de 2 de Maio de 2014 – incentivo financeiro de custeio
- Lei Complementar Nº 205 de 09 de Maio de 2024 – prazo para executar atos de transposição e de transferência de saldos financeiros
- Resolução Conjunta SESA/SESP Nº 025/2022 – Serviço de Verificação de Óbito Metropolitano e Esclarecimento de Causa Mortis
