Vigilância Sanitária (VISA)

A Vigilância Sanitária é a expressão material da regulação sanitária do Estado. Atua na regulamentação, controle e fiscalização de práticas e atividades, com a finalidade de realizar o interesse público de proteção da saúde da população, produzindo efeitos também sobre o desenvolvimento social e econômico do país, na medida em que busca estabelecer relações éticas entre a produção e o consumo de bens e serviços.

Na prática, traduz-se no conjunto de ações realizadas, no âmbito do SUS, com o objetivo de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde coletiva, intervindo em problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de saúde e de interesse da saúde.

Abrange, portanto, ações de controle sanitário sobre bens de consumo e serviços que, direta ou indiretamente, têm potencial de afetar a saúde pública, em quaisquer das etapas e processos realizados entre a produção, distribuição e o efetivo consumo.

As ações sob sua responsabilidade decorrem de lei e normas infralegais, e a operacionalização de suas atividades segue a lógica estabelecida para o funcionamento do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), de forma articulada e colaborativa entre as três esferas de gestão, e também com as demais estruturas e fóruns decisórios e técnicos do SUS.

O critério norteador na atuação dos agentes de Vigilância Sanitária é a gestão do risco à saúde identificado nos seus objetos de intervenção, associado ao princípio da precaução, que impõe a adoção de medidas de controle anteriores à efetiva ocorrência de um dano ou agravo, contemplando ainda os pontos de vista econômico, ambiental e social para a eleição da medida administrativa a ser adotada.

Além da atuação na fiscalização sanitária propriamente dita, compete aos órgãos que compõem o SNVS, nos limites de suas respectivas abrangências, a elaboração de normas que regulamentem o exercício de atividades cujos processos produtivos e/ou serviços oferecidos à população encerra potencial risco à saúde. Essas regulamentações devem ser harmonizadas entre si, evitando contradições ou divergências, e obedecer à hierarquia das leis.

Por se tratar de atividade exclusiva de Estado, para atuar na VISA, é imprescindível ser servidor público formalmente investido na função, uma vez que a ação de vigilância sanitária requer o exercício administrativo do poder de polícia.

Nesse contexto, a VISA estadual está comprometida com as seguintes diretrizes:

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Contatos

A Secretaria de Estado da Saúde do Paraná dispõe de Ouvidoria que recebe e registra denúncias, reclamações, sugestões, pedidos de informação e elogios em canal próprio, e monitora o acompanhamento das providências para posterior retorno ao interessado.

O contato pode ser realizado por meio do telefone 0800 644 44 14, via o WhatsApp 41 3330 44 14, ou pelo endereço eletrônico https://www.saude.pr.gov.br/Pagina/Fale-com-Ouvidoria

 

Coordenadoria de Vigilância Sanitária (CVIS)

  • Coordenadora: Patrícia de Jesus Capelo
  • Endereço: Rua Piquiri, 170, Rebouças, 80230-140 / Curitiba – PR
  • Telefone: (41) 3330-4300
  • Telefone: (41) 3330-4498

 

Divisão de Vigilância Sanitária de Alimentos (DVVSA)

  • Chefe de Divisão: Salésia Maria Prodocimo Moscardi
  • Endereço: Rua Piquiri, 170, Rebouças, 80230-140 / Curitiba – PR
  • Telefone: (41) 3330-4472

 

Divisão de Vigilância Sanitária de Serviços (DVVSS)

  • Chefe de Divisão: Viviane do Rocio Janz Moretti
  • Endereço: Rua Piquiri, 170, Rebouças, 80230-140 / Curitiba – PR
  • Telefone: (41) 3330-4464

 

Divisão de Vigilância Sanitária de Produtos (DVVSP)

  • Chefe de Divisão: Jaqueline Shinnae de Justi
  • Endereço: Rua Piquiri, 170, Rebouças, 80230-140 / Curitiba – PR
  • Telefone: (41) 3330-4543

 

 

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